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Descrição arquivística
Lei sobre a isenção do adicional de 20% dos fabricantes de aguardente
Lei sobre a isenção do adicional de 20% dos fabricantes de aguardente
Lei isentando de impostos os Diretores de colégios (Lei nº 35)
Lei isentando de impostos os Diretores de colégios (Lei nº 35)
Resolução sobre espetáculos de touros.
Resolução sobre espetáculos de touros.
Lei sobre as fabricas de tecido (Lei nº 36)
Lei sobre as fabricas de tecido (Lei nº 36)
12 de fevereiro de 1914
12 de fevereiro de 1914
Lei nº 94 sobre automóveis. Lei nº 94
Lei nº 94 sobre automóveis. Lei nº 94
Lei sobre vendedores ambulantes de doces.
Lei sobre vendedores ambulantes de doces.
Lei concedendo privilegio por 5 anos à Companhia Mundial para colocação de bancos-[reclináveis].
Lei concedendo privilegio por 5 anos à Companhia Mundial para colocação de bancos-[reclináveis].
Ata - 02/08/1830
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Lei sobre mascates (Lei nº 51)
Lei sobre mascates (Lei nº 51)