Concede vantagens e regalias às edificações que obedecerem as disposições desta lei. (Lei nº 165)
Autoriza a Prefeitura a aumentar a iluminação na rua Boa Morte, na avenida Manoel Conceição e nos largos do Bom Jesus e da Paulista. (Resolução nº 322)
Cria o cargo de fiscal do distrito de paz de Saltinho. (Lei nº 168)
Providência sobre serviços de estradas. (Lei nº 170)