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Descrição arquivística
Lei sobre Vacinação
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Lei sobre isenção do adicional de 20% sobre gêneros entrados no Mercado
Lei sobre isenção do adicional de 20% sobre gêneros entrados no Mercado
Lei sobre a aquisição do prédio da “Propagadora da Instrução” (Lei nº 30)
Lei sobre a aquisição do prédio da “Propagadora da Instrução” (Lei nº 30)
Lei sobre as fabricas de tecido (Lei nº 36)
Lei sobre as fabricas de tecido (Lei nº 36)
Lei sobre os negócios das estradas (Lei nº 38)
Lei sobre os negócios das estradas (Lei nº 38)
Lei sobre a doação do edifício da Propagadora do Estado (Lei nº 39.A.)
Lei sobre a doação do edifício da Propagadora do Estado (Lei nº 39.A.)
Lei sobre carroças para remoção d’aguas servidas (Lei nº 41)
Lei sobre carroças para remoção d’aguas servidas (Lei nº 41)
Lei sobre lojas de barbeiros (Lei nº 42)
Lei sobre lojas de barbeiros (Lei nº 42)
Lei sobre a desapropriação da Ilha dos Amores (Resolução nº 13)
Lei sobre a desapropriação da Ilha dos Amores (Resolução nº 13)
Lei sobre a abertura da rua Riachuelo (Resolução nº 14)
Lei sobre a abertura da rua Riachuelo (Resolução nº 14)