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Descripción archivística
Ofício - 03/02/1839
Ofício - 15/03/1839
Ofício - 04/05/1839
Ofício - 16/05/1839
Encerramento - 15/06/1837
Lei sobre permanência de tropas em terrenos públicos. Lei n° 117.
Abertura do Livro
Resolução declarando caduca a concessão de foro à Companhia Ituana. (Resolução nº 222)
Lei elevando a 1:000#000 o imposto a agentes de bilhetes loterias (Lei nº 25)
Lei do orçamento para o ano de 1918 (Lei nº 127)