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Descrição arquivística
Lei relevando da multa os contribuintes do imposto de aguardente.
Lei revogando o final do art.º 9.º da lei sobre caça e pesca
Lei revogando o § 2º do artigo 71 do Código de Posturas.
Lei sobre a abertura da rua da Misericórdia (Resolução nº 36)
Lei sobre a abertura da rua Riachuelo (Resolução nº 14)
Lei sobre a abertura das ruas da Misericórdia e de Santa Cruz até as divisas da fazenda São João da Montanha.
Lei sobre a abertura das ruas Santa Cruz e São João (Resolução nº 19)
Lei sobre a abertura de um trecho de rua entre a rua Nova e a do Conselho (Resolução 21)
Lei sobre a abertura de um trecho de rua (Resolução nº 27)
Lei sobre a abertura de uma rua entre as do Comércio e Boa Morte (Resolução nº 12)