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Description archivistique
Resolução sobre o imposto aos exportadores de gêneros. N° 205.
Ata - 01/01/1846
Altera a tabela 3ª da Lei n° 150. (Lei nº 176)
Lei sobre mascates (Lei nº 51)
Lei sobre vendedores ambulantes de doces.
Resolução sobre vendedores de bilhetes de loteria. (n.97)
Resolução sobre imposto de vendedor de bilhetes de loterias. N° 151.
Ata - 13/04/1828
Ata - 02/08/1830
Lei sobre as fabricas de tecido (Lei nº 36)