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Ata - 18/05/1829
Ata - 18/05/1829
Resolução sobre carnes secas, salgadas ou conservadas (Resolução nº 15)
Resolução sobre carnes secas, salgadas ou conservadas (Resolução nº 15)
Lei sobre bilhetes de loterias (Resolução nº 37)
Lei sobre bilhetes de loterias (Resolução nº 37)
Resolução que isenta o Sport Clube XV de Novembro de todos os impostos municipais enquanto tiver cunho a associação esportiva. Resolução n° 413
Resolução que isenta o Sport Clube XV de Novembro de todos os impostos municipais enquanto tiver cunho a associação esportiva. Resolução n° 413
Imposto pró-mendigos. Ato n° 07
Imposto pró-mendigos. Ato n° 07
Lei concedendo o prazo de um mês para pagamento sem multa, dos impostos atrasados. (Lei nº 135)
Lei concedendo o prazo de um mês para pagamento sem multa, dos impostos atrasados. (Lei nº 135)
Ata - 12/08/1822
Ata - 12/08/1822
Lei prorrogando prazo para pagamento de impostos.
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Lei sobre taxa adicional de 20% aos impostos
Lei sobre taxa adicional de 20% aos impostos
Lei sobre negócios das estradas (Resolução nº 23)
Lei sobre negócios das estradas (Resolução nº 23)