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Lei isentando de impostos os Diretores de colégios (Lei nº 35)
Lei isentando de impostos os Diretores de colégios (Lei nº 35)
Lei sobre a relevação das multas.
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Lei sobre venda de bilhetes de loterias.
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Lei relevando da multa os contribuintes do imposto de aguardente.
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Lei sobre sepulturas perpétuas.
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12 de fevereiro de 1914
12 de fevereiro de 1914
Resolução estabelecendo o imposto de 100[...?], para espetáculo em que houver jogo de poules. N° 161.
Resolução estabelecendo o imposto de 100[...?], para espetáculo em que houver jogo de poules. N° 161.
Lei nº 94 sobre automóveis. Lei nº 94
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Lei sobre as fabricas de tecido (Lei nº 36)
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Resolução sobre espetáculos de touros.
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