Mostrando 9925 resultados

Resolução de lei onde fica sujeito ao imposto de cem mil réis todo espetáculo ou divertimento público em que houver jogo de poules (vendas de talões de aposta), sendo o imposto devido a cada espetáculo.

Consta também:

• Documento do vereador Pedro de Camargo, de 6 de junho de 1910, endereçado à Comissão de Polícia, onde relata a ideia de seu projeto de lei em que sujeita ao imposto que regula cavalinhos de pau todo o gênero de esporte em que haja venda de poules;
• Parecer da comissão de polícia e higiene de 4 de julho de 1910, onde apresenta o projeto do vereador Pedro de Camargo, sujeitando a imposto de cem mil réis todo espetáculo ou divertimento público em que houver jogo de poules. O parecer foi aprovado em 1ª e 2ª discussões.

Resolução de lei em que releva da multa os contribuintes que, até 31 de agosto, pagarem à boca do cofre os impostos em atraso.

Consta também:

• Parecer de 11 de julho de 1910 propondo à aprovação da Câmara o projeto de resolução que releva da multa os contribuintes que pagarem à boca do cofre os impostos em atraso até dia 31 de agosto, sendo o projeto então aprovado em 1ª e 2ª discussão.

Página do jornal “Piracicaba Hoje”, na seção “Cultura” há a seguinte notícia: “100 anos de Salgot”

Cópia das posturas da Câmara Municipal da Constituição, aprovadas pela Assembleia Legislativa da Província de São Paulo, em 10 de abril de 1858 – Cópia registrada pelo secretário da Câmara, Francisco Ferraz de Carvalho em 15 de abril de 1858.

Saõ 10 artigos de posturas tratam de temas como licenças para vendas e lampiões nas ruas

Resolução de lei onde fica revogada a lei nº 90 de 16 de agosto do corrente ano, relativo às casas especiais de fumos, cigarros e charutos, cujos proprietários poderão ter seus estabelecimentos abertos até 9 horas da noite no inverno e 10 horas no verão.

Lei que proíbe os jogos não carteados, com exceção do bilhar, bagatela, dominó, damas e outros de cálculo ou de exercícios físicos. Na lei é decretada uma multa de cinco mil réis para quem for encontrado jogando qualquer jogo proibido nas ruas, praças e estradas. Assinada pelo presidente da Intendência Municipal, o Dr. Paulo Pinto de Almeida.

Resolução de lei onde fica a Prefeitura autorizada a estender e completar a rede de esgotos nas ruas da Palma e Luiz de Queiroz.

Ata da sessão ordinária do dia 08 de setembro de 1848, sob presidência de Elias de Almeida Prado. Em sessão leram vários requerimentos pedindo cartas de datas e a câmara deliberou que passasse. E não havendo mais quem pedisse a palavra, suspenderam a sessão.
Documento redigido pelo secretário Amâncio Gomes Ramalho e assinado por: Elias de Almeida Prado, Ignácio de Vasconcellos Cunha Caldeira, Melchior de Mello Castanho, João da Cunha Raposo, e Teotônio José de Melo.

Cópia das posturas da Câmara Municipal da Vila da Constituição, aprovadas pelo Conselho Geral da Província de São Paulo, em 8 de fevereiro de 1830 – Cópia registrada pelo secretário da Câmara, Francisco do Amaral em 14 de junho de 1830.

Os artigos das posturas tratavam sobre distintos temas, como: arruadores, alinhamento, cercas, animais nas ruas, desobediência, formigueiros, jogos, sossego público, pesos e medidas, porteiras, venda de carnes, corrida de touros, espetáculos públicos, animais bravos, tumultos em tabernas, armas e conservação de ruas e estradas. Nos artigos finais são destinados as seguintes considerações:

“Art 34º Quando o condenado não tiver com o que pagar a multa sofrerá um dia de prisão por cada quinhentos reis, ou até quinhentos reis que tiver de pagar
Art 35º Todas as penas impostas nestas posturas serão dobradas nas reincidências, até a alçada da Câmara” (em transcrição livre)

Autógrafo da lei que autoriza a prefeitura municipal a preparar e arborizar o largo da Boa Morte, correndo nas despesas “Obras Públicas”.