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Descripción archivística
Autoriza a Prefeitura a promover a cobrança dos contribuintes atrasados com os cofres da Câmara. (Lei nº 148)
Autoriza a Prefeitura a promover a cobrança dos contribuintes atrasados com os cofres da Câmara. (Lei nº 148)
Providência sobre a construção de depósitos para palhas de cafés e arroz, nas máquinas de beneficiar esses produtos. (Lei nº 152)
Providência sobre a construção de depósitos para palhas de cafés e arroz, nas máquinas de beneficiar esses produtos. (Lei nº 152)
Autoriza ao Prefeito a vender um terreno municipal. (Resolução nº 283)
Autoriza ao Prefeito a vender um terreno municipal. (Resolução nº 283)
Abre concorrência para o calçamento da cidade. (Lei nº 154)
Abre concorrência para o calçamento da cidade. (Lei nº 154)
Concede isenção de impostos aos estabelecimentos de ensino que distribuirem instrução gratuita a um relativo número de alunos. (Resolução nº 287)
Concede isenção de impostos aos estabelecimentos de ensino que distribuirem instrução gratuita a um relativo número de alunos. (Resolução nº 287)
Declara de utilidade pública, afim de ser desapropriado, o prédio n° 41, da rua São José, para nele ser instalado o Paço Municipal. (Lei nº 160)
Declara de utilidade pública, afim de ser desapropriado, o prédio n° 41, da rua São José, para nele ser instalado o Paço Municipal. (Lei nº 160)
Incorpora ao Código de Posturas a Lei Estadual n° 1835-C, de 1921. (Lei nº 161)
Incorpora ao Código de Posturas a Lei Estadual n° 1835-C, de 1921. (Lei nº 161)
Resolução sobre calçamento dos passeios de jardins. (Resolução nº 292)
Resolução sobre calçamento dos passeios de jardins. (Resolução nº 292)
Autoriza a Prefeitura a pagar pelo prazo de um ano os aluguéis de diversos prédios das escolas reunidas. (Resolução nº 294)
Autoriza a Prefeitura a pagar pelo prazo de um ano os aluguéis de diversos prédios das escolas reunidas. (Resolução nº 294)
Autoriza a Prefeitura a iluminar as povoações de Água Santa e Recreio. (Resolução nº 295)
Autoriza a Prefeitura a iluminar as povoações de Água Santa e Recreio. (Resolução nº 295)