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Lei que dispõe sobre a separação de 2/4 do Mercado para açougues e construção de rancho para abrigo dos tropeiros.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Antonio de Paula Leite Filho, Pedro Ferraz de Arruda Campos, Joaquim André de Sampaio, Joaquim Fernandes de Moraes Sampaio.

Lei que concede área de 10 palmos de terreno a Antonio Ribecco.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Joaquim André de Sampaio, José Ferraz de Camargo Junior, Dr. Torquato da Silva Leitão, José Gabriel Bueno de Mattos.

Lei de revogação.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Antonio Morato de Carvalho, Joaquim André de Sampaio, José Ferraz de Camargo Junior, Dr. Torquato da Silva Leitão.

Lei que eleva o imposto sobre os que vendem bilhetes de loteria.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Antonio Morato de Carvalho, José Ferraz de Camargo Junior, José Gabriel Bueno de Mattos, Joaquim André de Sampaio.

Lei que trata sobre a abertura de um trecho de rua entre a rua Nova e a do Conselho em prolongamento a rua da Misericórdia.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Francisco Antonio de A. Morato, Francisco de Oliveira Ferraz, Aquilino José Pacheco, Amador de Campos Pacheco.

Lei que concede autorização a Manoel Buarque de Macedo para construir uma estrada de ferro com tração elétrica ou á vapor.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Francisco Antonio de A. Morato, Francisco de Oliveira Ferraz, Aquilino José Pacheco, Amador de Campos Pacheco.

Lei que trata da licença anual e do imposto de indústria e profissão aos mascates que negociarem por conta própria ou de terceiros.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Francisco Antonio de A. Morato, Francisco de Oliveira Ferraz, Aquilino José Pacheco, Amador de Campos Pacheco.

Lei que revoga a lei de 15 de Dezembro de 1896 que regula os impostos sobre os negócios situados fora do perímetro urbano.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Pedro Alexandrino de Almeida, Aquilino José Pacheco, Barão de Rezende, Francisco de Oliveira Ferraz, Theodolindo de Arruda Mendes, Francisco A. de Almeida Morato, Amador de Campos Pacheco.

Lei que autoriza a demarcar o alinhamento de uma rua ou avenida, com dezoito metros de largura acompanhando o córrego Itapeva, da represa na rua do Riachuelo até ao rio Piracicaba.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Aquilino José Pacheco, Pedro Alexandrino de Almeida, Amador de Campos Pacheco, Theodolindo de Arruda Mendes, Francisco de Oliveira Ferraz.

Lei que onera o proprietário sobre a rés abatida no Matadouro Público, ou seja, qualquer animal quadrúpede cuja a carne é utilizada para alimentação humana ou a quantidade de cabeças de gado.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Pedro Alexandrino de Almeida, Amador de Campos Pacheco, Francisco A. de Almeida Morato, Theodolindo de Arruda Mendes, Francisco de Oliveira Ferraz, Barão de Rezende e Aquilino José Pacheco.