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Lei n° 110 do orçamento para 1915.
Lei n° 110 do orçamento para 1915.
Lei alterando o imposto cobrado no matadouro. Lei n° 114.
Lei alterando o imposto cobrado no matadouro. Lei n° 114.
Lei elevando a 1:000#000 o imposto a agentes de bilhetes loterias (Lei nº 25)
Lei elevando a 1:000#000 o imposto a agentes de bilhetes loterias (Lei nº 25)
Lei do orçamento para o ano de 1918 (Lei nº 127)
Lei do orçamento para o ano de 1918 (Lei nº 127)
Lei sobre comércio ambulante de sorvetes. (Lei nº 136)
Lei sobre comércio ambulante de sorvetes. (Lei nº 136)
Lei sobre o orçamento de 1921. (Lei nº 137)
Lei sobre o orçamento de 1921. (Lei nº 137)
Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)
Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)
Estabelece a censura das fitas cinematográficas. (Lei nº 158)
Estabelece a censura das fitas cinematográficas. (Lei nº 158)
Isenta de imposto alguns terrenos da Avenida Independência. (Lei nº 162)
Isenta de imposto alguns terrenos da Avenida Independência. (Lei nº 162)
Lei autorizando a Prefeitura Municipal a contrair um empréstimo de [...?] 300:000*000. – Lei n° 88.
Lei autorizando a Prefeitura Municipal a contrair um empréstimo de [...?] 300:000*000. – Lei n° 88.