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Cópia das posturas da Câmara Municipal da Vila da Constituição, datadas 02 de março de 1854. Tal registro inicia-se com o seguinte texto:

“A Assembleia Legislativa Provincial, sobre proposta da Câmara Municipal da Vila da Constituição, aprova os seguintes artigos de Posturas” (em transcrição livre)

Tem-se quatro artigos de posturas, com o tema principal sendo os boticas e boticários

Cópia das posturas da Câmara Municipal da Vila da Constituição, datadas 28 de fevereiro de 1855. Tal registro inicia-se com o seguinte texto:

“A Assembleia Legislativa Provincial, sobre proposta da Câmara Municipal da Vila da Constituição, aprova o seguinte artigo de Posturas” (em transcrição livre)

O artigo refere-se a taxa de rifa: “Todo aquele que fizer correr uma rifa neste município do valor de 50 mil reis, ou de qualquer valor superior a esta, pagará o imposto de 10% para o cofre da municipalidade, não podendo vender os bilhetes, sem que primeiramente pague a taxa” (em transcrição livre)

Cópia das posturas da Câmara Municipal da Vila da Constituição, datadas 24 de abril de 1855. Tal registro inicia-se com o seguinte texto:

“Tendo nesta data aprovado e mandado executar provisoriamente os artigos de Posturas, constante da cópia junta, assinada pelo Secretário do Governo, que acompanharam o seu ofício de 12 do corrente, assim o participa Vosmecês, para sua inteligência e execução” (em transcrição livre)
Tem-se dois artigos de posturas, com o tema principal os jogos proibidos.

Cópia das posturas da Câmara Municipal da Constituição, aprovadas pela Assembleia Legislativa da Província de São Paulo, em 10 de abril de 1858 – Cópia registrada pelo secretário da Câmara, Francisco Ferraz de Carvalho em 15 de abril de 1858.

Saõ 10 artigos de posturas tratam de temas como licenças para vendas e lampiões nas ruas

Cópia (registro) de dois artigos de posturas, aprovados em sessão extraordinária da Câmara Municipal as Cidade da Constituição, de 25 de abril de 1858. Tais artigos tratam sobre os balões, sendo o primeiro deles com a seguinte redação:

“Art 1º - Fica proibido soltares balões dentro do município. Os contraventores sofrerão a multa de 30 mil réis, e 8 dias de prisão, sendo o duplo nas reincidências” (em transcrição livre)

Cópia (registro) de cinco artigos de posturas, aprovados em sessão ordinária da Câmara Municipal da Constituição, de 27 de novembro de 1859. Tais artigos tratam sobre o cemitério e sobre a criação do emprego de coveiro.

Abertura do livro de registro de leis, posturas e provimentos decretados pela Câmara Municipal de Piracicaba. Documento assinado por Joviniano Reginaldo Alvim em 24 de setembro de 1892.

Lei orgânica do município de Piracicaba, discutida e aprovada na sessão ordinária de 15 de dezembro de 1892, pelo então presidente da Câmara Manoel Moraes Barros. Tal lei apresenta como assuntos principais: a separação dos poderes executivo e legislativos e as funções e atribuições dos intendentes municipais (intendente de obras públicas e intendente de polícia e higiene pública).
Documento assinado por: Manoel de Moares Barros; Antonio de Paula Leite Filho, Joaquim Fernandes de Sampaio, Francisco Florencio da Rocha, Barão de Rezende, Christiano Matthiessen, João Augusto de Brito.

Lei na qual se cria o cargo de Administrador Municipal no distrito da freguesia do Rio das Pedras, este com as funções de fiscal, zelador do cemitério, arruador, procurador e aferidor. Documento assinado por: Manoel de Moraes Barros, João Augusto de Brito, Francisco Florencio da Rocha, Antonio de Paula Leite Filho, Joaquim Fernandes de Sampaio.

Lei que autoriza o Intendente de Obras Públicas e Finanças a gratificar, pela verba “eventuais”, os escrivães ad-hoc, que serviram no alistamento eleitoral. Documento assinado por: João Augusto de Brito, Francisco Florencio da Rocha, Joviniano Reginaldo Alvim, Joaquim Fernandes de Sampaio, Antonio de Paula Leite Filho.