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Resolução de lei que autoriza o prefeito a adquirir, por conta da Câmara, todo o material empregado no serviço de limpeza pública da cidade e a tratar com o atual contratante da rescisão do respectivo contrato. A resolução também prevê que, no caso de a Prefeitura não entrar em um acordo referente ao preço do material e rescisão do contrato, fica então autorizada a preparar novas carroças e arreios, comprando também os animais para o serviço que será feito por administração da câmara, logo que termine o atual contrato, com os gastos necessários não excedendo 8 contos de réis.

Consta também:

• Indicação documental de 9 de maio de 1910, endereçado à Comissão de Polícia e Higiene, onde se relata o projeto do Prefeito Municipal de deixar por conta da Prefeitura o serviço de limpeza pública, autorizando-o também a despender os gastos necessários para tal feito;
• Parecer de 4 de julho de 1910 da Comissão de Polícia e Higiene, onde pede que seja aprovada a indicação do Prefeito Municipal para que a Prefeitura se responsabilize pelo serviço de limpeza pública, não excedendo em 8 contos de réis o valor a se suspender na empreitada. Parecer aprovado em 1ª e 2ª discussão;
• Indicação documental de 11 de julho de 1910 onde fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer operações de crédito para as despesas com carroças e animais no projeto de limpeza pública.

Cópia das posturas da Câmara Municipal da Vila da Constituição, datadas 22 de fevereiro de 1847. Tal registro inicia-se com o seguinte texto:

“A Assembleia Legislativa Provincial de São Paulo, sob proposta da Câmara Municipal da Vila da Constituição, resolve aprovar as seguintes posturas” (em transcrição livre)

Tem-se seis artigos de posturas, com temas como animais soltos e a proibição de “pedir esmolas”.

Cópia (registro) de posturas, referente a construções, aprovada em sessão ordinária da Cãmara Municipal da Constituição, de 22 de outubro de 1858.

Cópia das posturas da Câmara Municipal da Vila da Constituição, datadas 23 de outubro de 1855. Tal registro inicia-se com o seguinte texto:

“Comunico a Vosmecês, para sua inteligência e execução que resolvi nesta data aprovar e mandar executar provisoriamente os artigos de Posturas, constante da cópia junta, assinada pelo Secretário do Governo, que acompanharam o seu ofício de 13 do corrente, menos os artigos 1º, 2º, 3º e 7º” (em transcrição livre)
Tem-se três artigos de posturas, com temos como carne e branqueamento e reboque de casas.

No final, há um informe do secretário da Câmara, Joaquim Correa d’Assumpção, com o seguinte teor: “Entre estes artigos de Posturas também foram submetidos a provação do Excelentíssimo Presidente da Província, outros, os quais não sendo aprovados, fiz a nova numeração destes, os quais estão conforme o original” (em transcrição livre)

Cópia das posturas da Câmara Municipal da Vila da Constituição, datadas 24 de abril de 1855. Tal registro inicia-se com o seguinte texto:

“Tendo nesta data aprovado e mandado executar provisoriamente os artigos de Posturas, constante da cópia junta, assinada pelo Secretário do Governo, que acompanharam o seu ofício de 12 do corrente, assim o participa Vosmecês, para sua inteligência e execução” (em transcrição livre)
Tem-se dois artigos de posturas, com o tema principal os jogos proibidos.

Cópia das posturas da Câmara Municipal da Constituição, datadas 24 de outubro de 1855. Tal registro inicia-se com o seguinte texto:

“Comunico a Vosmecês, para sua inteligência e execução que resolvi nesta data aprovar e mandar executar provisoriamente os artigos de Posturas, constante da cópia junta, assinada pelo Secretário do Governo, que acompanharam o seu ofício de 09 do corrente, menos os artigos 3º, 8º e 9º” (em transcrição livre)
Tem-se sete artigos de posturas, com temos como: animais mortos encontrados em ruas e pátios; criação de porcos e vistoria em casas.

No final, há um informe do secretário da Câmara, Joaquim Correa d’Assumpção, com o seguinte teor: “Entre estes artigos de Posturas também foram submetidos a provação do Excelentíssimo Presidente da Província, outros, os quais não sendo aprovados, fiz a nova numeração destes, os quais estão conforme o original” (em transcrição livre)

Comissão de Finanças ao vereador Dr. Coriolano Ferraz.

• Projeto de lei do Dr Odilon Ribeiro, sobre licenças aos empregados municipais.

Comissão de Polícia ao Dr. Torquato

• Projeto de lei do Dr. Odilon Ribeiro, sobre casas [interdictas];
• Requerimento e planta apresentados senhor Dr. [Hoch], sobre concessão de força do Salto Piracicaba;
• Indicação do vereador Dr. Odilon, sobre proibição da pesca por meio de tarrafa.

Resolução de lei que autoriza o prefeito a construir um empréstimo interno até a quantia de 300 contos de réis por meio de emissão de títulos ao portador ou nominativo. A resolução relata sobre os métodos de ação do prefeito, as condições em que a emissão será feita, garantias, e que o produto do empréstimo será destinado ao resgate da dívida flutuante, à execução das obras do matadouro e outras já autorizadas pela Câmara, bem como também autoriza o prefeito a despender as quantias de 8:500000 réis com a construção de um necrotério, de 5:000000 com o auxílio do Governo do Estado para a criação de um novo Grupo Escolar na cidade, e de 35:000 com o serviço de fornos para incineração do lixo.

Cópia (registro) de dois artigos de posturas, aprovados em sessão extraordinária da Câmara Municipal as Cidade da Constituição, de 25 de abril de 1858. Tais artigos tratam sobre os balões, sendo o primeiro deles com a seguinte redação:

“Art 1º - Fica proibido soltares balões dentro do município. Os contraventores sofrerão a multa de 30 mil réis, e 8 dias de prisão, sendo o duplo nas reincidências” (em transcrição livre)