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Iconografia, 11 de agosto de 2022, que registra a solenidade em comemoração aos 200 anos da Câmara Municipal de Piracicaba. Em primeiro plano, proferindo um discurso, está Rubens Vitti, que trabalhou na edilidade por 31 anos, de 1959 a 1990. Na primeira fileira de cadeiras também ex-funcionários homenageados na ocasião, sendo eles, da esquerda para direita: Dezidério Paparotto Netto; Maria Aparecida Melega Albano de Paulo e Maria Lúcia da Silva Rodrigues
Fotografia de Davi Negri

Resolução de lei que autoriza a Prefeitura Municipal a construir um matadouro para gado vacum, suíno e ovino, de acordo com a planta do engenheiro Octávio Mendes, adquirindo para esse fim o terreno da fazenda Algodoal, junto ao ribeirão do Guamirim. A resolução também autoriza a Prefeitura Municipal a contribuir um empréstimo ao par até centro e trinta contos de réis, a prazo longo e ao juro máximo de 8% ao ano.

Consta também:

• Parecer não redigido de 4 de julho de 1910 da comissão especial nomeada para escolha da planta e projeto para construção de um matadouro. A comissão discorre sobre plantas que deveriam ter sido apresentadas, plantas não aprovadas, a incumbência ao Dr. Octávio Teixeira Mendes de apresentar a planta orçamento para a construção planejada, bem como sobre os métodos especializados para o abate dos animais e valores gerais a serem gastos ou pagos na empreitada. O parecer por fim deixa a Prefeitura autorizada a executar o projeto, como consta na resolução posterior;
• Parecer anterior redigido, de 4 de julho de 1910 da Comissão responsável pela escolha da planta e projeto de construção de um matadouro, sendo o mesmo aprovado em 1ª e 2ª discussão;
• Redação da presente lei.

Resolução de lei que autoriza o prefeito a adquirir, por conta da Câmara, todo o material empregado no serviço de limpeza pública da cidade e a tratar com o atual contratante da rescisão do respectivo contrato. A resolução também prevê que, no caso de a Prefeitura não entrar em um acordo referente ao preço do material e rescisão do contrato, fica então autorizada a preparar novas carroças e arreios, comprando também os animais para o serviço que será feito por administração da câmara, logo que termine o atual contrato, com os gastos necessários não excedendo 8 contos de réis.

Consta também:

• Indicação documental de 9 de maio de 1910, endereçado à Comissão de Polícia e Higiene, onde se relata o projeto do Prefeito Municipal de deixar por conta da Prefeitura o serviço de limpeza pública, autorizando-o também a despender os gastos necessários para tal feito;
• Parecer de 4 de julho de 1910 da Comissão de Polícia e Higiene, onde pede que seja aprovada a indicação do Prefeito Municipal para que a Prefeitura se responsabilize pelo serviço de limpeza pública, não excedendo em 8 contos de réis o valor a se suspender na empreitada. Parecer aprovado em 1ª e 2ª discussão;
• Indicação documental de 11 de julho de 1910 onde fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer operações de crédito para as despesas com carroças e animais no projeto de limpeza pública.

Cópia das posturas da Câmara Municipal da Vila da Constituição, datadas 22 de fevereiro de 1847. Tal registro inicia-se com o seguinte texto:

“A Assembleia Legislativa Provincial de São Paulo, sob proposta da Câmara Municipal da Vila da Constituição, resolve aprovar as seguintes posturas” (em transcrição livre)

Tem-se seis artigos de posturas, com temas como animais soltos e a proibição de “pedir esmolas”.

Cópia (registro) de posturas, referente a construções, aprovada em sessão ordinária da Cãmara Municipal da Constituição, de 22 de outubro de 1858.

Cópia das posturas da Câmara Municipal da Vila da Constituição, datadas 23 de outubro de 1855. Tal registro inicia-se com o seguinte texto:

“Comunico a Vosmecês, para sua inteligência e execução que resolvi nesta data aprovar e mandar executar provisoriamente os artigos de Posturas, constante da cópia junta, assinada pelo Secretário do Governo, que acompanharam o seu ofício de 13 do corrente, menos os artigos 1º, 2º, 3º e 7º” (em transcrição livre)
Tem-se três artigos de posturas, com temos como carne e branqueamento e reboque de casas.

No final, há um informe do secretário da Câmara, Joaquim Correa d’Assumpção, com o seguinte teor: “Entre estes artigos de Posturas também foram submetidos a provação do Excelentíssimo Presidente da Província, outros, os quais não sendo aprovados, fiz a nova numeração destes, os quais estão conforme o original” (em transcrição livre)

Cópia das posturas da Câmara Municipal da Vila da Constituição, datadas 24 de abril de 1855. Tal registro inicia-se com o seguinte texto:

“Tendo nesta data aprovado e mandado executar provisoriamente os artigos de Posturas, constante da cópia junta, assinada pelo Secretário do Governo, que acompanharam o seu ofício de 12 do corrente, assim o participa Vosmecês, para sua inteligência e execução” (em transcrição livre)
Tem-se dois artigos de posturas, com o tema principal os jogos proibidos.

Cópia das posturas da Câmara Municipal da Constituição, datadas 24 de outubro de 1855. Tal registro inicia-se com o seguinte texto:

“Comunico a Vosmecês, para sua inteligência e execução que resolvi nesta data aprovar e mandar executar provisoriamente os artigos de Posturas, constante da cópia junta, assinada pelo Secretário do Governo, que acompanharam o seu ofício de 09 do corrente, menos os artigos 3º, 8º e 9º” (em transcrição livre)
Tem-se sete artigos de posturas, com temos como: animais mortos encontrados em ruas e pátios; criação de porcos e vistoria em casas.

No final, há um informe do secretário da Câmara, Joaquim Correa d’Assumpção, com o seguinte teor: “Entre estes artigos de Posturas também foram submetidos a provação do Excelentíssimo Presidente da Província, outros, os quais não sendo aprovados, fiz a nova numeração destes, os quais estão conforme o original” (em transcrição livre)

Comissão de Finanças ao vereador Dr. Coriolano Ferraz.

• Projeto de lei do Dr Odilon Ribeiro, sobre licenças aos empregados municipais.