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Resolução dispondo que nas ruas que as calçadas vis-a-vis não estejam em nível, as reformas dos prédios e novas construções não poderão ser feitas sem que obedeçam ao nivelamento das calçadas. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Ricardo Pinto Cesar, Odilon Ribeiro Nogueira, Dr. Godofredo Bulhões e João Sampaio Mattos.

Resolução isentando de impostos de indústrias e profissão, por dez anos, todas as indústrias manufatureiras, que se instalarem nesta cidade e que ainda não existam no município, exceto as que produzam exclusivamente matéria prima brasileira, serão isentas pelo prazo de vinte anos. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Odilon Ribeiro Nogueira, Ricardo Pinto Cesar, Henrique Rochelle Filho, Dr. Godofredo Bulhões e João Sampaio Mattos.

Resolução sobre imposto de vendedor de bilhetes de lotéricas, na qual, foi reduzido o imposto de agente ou mercador ambulante, podendo o imposto ser pago em duas prestações, sendo uma em janeiro e outra em julho.
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Aquilino José Pacheco, João Baptista Bueno de Mattos, Pedro de Camargo, Francisco A. de Almeida Morato, Manoel Ferraz de Camargo e Dr. Torquato da Silva Leitão.

Resolução que estabelece o itinerário para a linha a que se refere a letra C da cláusula 1 do contrato com a empresa The Southern Brasil Electric Company, cujas as linhas passariam pelo Largo da Matriz, ruas da Boa Morte, Dr. Paulo de Moraes, da Glória, Boa Esperança, Largo da Estação, ruas XV de novembro, Silva Jardim, Prudente de Moraes e São José. Documento assinado por: Dr. Torquato da Silva Leitão, Antônio Augusto de Barros Penteado, Antônio de Paula Leite Filho, João Baptista de Castro, Odilon Ribeiro Nogueira, Alvaro de Azevedo, Antônio Corrêa Ferraz e Arthur Vaz.

Resolução de lei que permite a qualquer proprietário de prédio, que reparar as calçadas do mesmo, revestindo-os de uma espessa camada de cimento, a gozar do abatimento de 20% sobre o imposto a que está sujeito o prédio.

Consta também:

• Documento do vereador Pedro de Camargo, de 4 de abril de 1910, endereçado à Comissão de Obras Públicas, onde, devido ao mal estado dos trechos de passeios, apresenta seu projeto que prevê o abatimento de 20% sobre os impostos prediais pelos proprietários que repararem convienentemente as calçadas de seus prédios, no exercício do presente ano;
• Parecer de 9 de maio de 1910 da Comissão de Obras Públicas, endereçado à Câmara para que aceitem o projeto do vereador Pedro de Camargo, que prevê redução de 20% do imposto predial aos proprietários de prédios que repararem as calçadas dos mesmos. Parecer aprovado em 1ª e 2ª discussão.

Resolução, criando cursos noturnos de alphabetização em Chicó e Bairro Alto. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, Antônio Corrêa Ferraz, João Alves Corrêa de Toledo, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Dr. Godofredo Bulhões, Ricardo Pinto Cesar e João Sampaio Mattos.

Resolução autorizando a Prefeitura Municipal a mandar aumentar a iluminação pública da rua Boa Morte e largo da Paulista, bem como a colocar duas lampadas no largo Bom Jesus em frente á Igreja e outra no centro da Avenida Manoel Conceição, no bairro Vila Rezende. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Ricardo Pinto Cesar, Dr. Godofredo Bulhões e João Sampaio Mattos.

Resolução autorizando a Prefeitura Municipal a concorrer com a quantia de quinhentos mil reis para a subscrição destinada ao levantamento de um monumento á memoria de Luiz Pereira Barreto, ficando as despesas por conta da verba de “Obras Públicas”, do orçamento vigente. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Dr. Godofredo Bulhões, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Ricardo Pinto Cesar, Henrique Rochelle Filho e João Sampaio Mattos.

Resolução sobre a autorização da Prefeitura para preparar o Largo da Boa Morte, correndo as despesas pela verba das obras públicas.
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Aquilino José Pacheco, João Baptista Bueno de Mattos, Pedro de Camargo, Dr. Torquato da Silva Leitão, Manoel Ferraz
de Camargo.

Resolução de lei que autoriza a Prefeitura Municipal a construir um matadouro para gado vacum, suíno e ovino, de acordo com a planta do engenheiro Octávio Mendes, adquirindo para esse fim o terreno da fazenda Algodoal, junto ao ribeirão do Guamirim. A resolução também autoriza a Prefeitura Municipal a contribuir um empréstimo ao par até centro e trinta contos de réis, a prazo longo e ao juro máximo de 8% ao ano.

Consta também:

• Parecer não redigido de 4 de julho de 1910 da comissão especial nomeada para escolha da planta e projeto para construção de um matadouro. A comissão discorre sobre plantas que deveriam ter sido apresentadas, plantas não aprovadas, a incumbência ao Dr. Octávio Teixeira Mendes de apresentar a planta orçamento para a construção planejada, bem como sobre os métodos especializados para o abate dos animais e valores gerais a serem gastos ou pagos na empreitada. O parecer por fim deixa a Prefeitura autorizada a executar o projeto, como consta na resolução posterior;
• Parecer anterior redigido, de 4 de julho de 1910 da Comissão responsável pela escolha da planta e projeto de construção de um matadouro, sendo o mesmo aprovado em 1ª e 2ª discussão;
• Redação da presente lei.