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Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, sancionando e mandando executar uma resolução de artigo único da Assembléia Geral Legislativa, onde, pela disposição do Artº 79 da lei de 01/10/1828, que manda conservar os Escrivães das Câmaras Municipais durante seus títulos, o novo artigo agora inclui também os respectivos Escriturários, criados por Lei, para continuarem a servir durante seus títulos com os mesmos vencimentos que tiverem. Documento assinado por Marquês de Caravellas. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, onde anula o Decreto do ano anterior que estabelece uma nova organização da Secretaria de Estado dos Negócios de Guerra, pois a mesma não trouxe as vantagens pretendidas. Documento assinado pelo Conde do Rio Pardo. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Discurso do Deputado Estadual Francisco Salgot Castillon, publicado no Diário Oficial de 16 de dezembro de 1964, sobre o decreto do Governo Federal a respeito da obrigatoriedade do pagamento do salário mínimo ao trabalhador federal.

Francisco Salgot fala sobre o decreto baixado pelo presidente da República acerca da obrigatoriedade do pagamento do salário mínimo pelo Poder Executivo Federal aos trabalhadores das obras federais e congratula-se ao Marechal Castello Branco por tal medida.

O documento é um clipping (recorte) do Diário Oficial, colado em uma folha sulfite. Apresenta também as seguintes informações datilografadas: “Deputado Francisco Salgot Castillon. Publicado no D.O. de 16 de dezembro de 1964. Páginas 59 - 4º coluna. Assunto:”decreto gov. federal, obrigatoriedade pagamento salário mínimo ao trabalhador federal”

BRASIL. Presidência da República. Decretos de 17 de outubro de 1969. Diário Oficial, seção I: parte I: Brasília, DF, p. 8912, 20 out. 1969. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-65451-17-outubro-1969-406963-anexo-pe.pdf. Acesso em: 20 abr. 2024.

Discurso do Deputado Estadual Francisco Salgot Castillon, publicado no Diário Oficial de 24 de agosto de 1963, refernte as declarações do Secretário da Segurança Pública sobre a existência de corrupção no seio da polícia paulista.

Salgot fala da declaração do Secretário da Segurança Pública sobre a existência de corrupção no seio da polícia paulista causando preocupação na população.
O Deputado encaminha um requerimento de informações solicitando ao Poder Executivom através da Secretaria de Segurança Pública, cópia dos prontuários de todas as pessoas que desempenham funções nas Delegacias Especializadas de Jogos, de Costumes e de Divertimentos Públicos.

O documento é um clipping (recorte) do Diário Oficial, colado em uma folha sulfite. Apresenta também as seguintes informações datilografadas: “Deputado Francisco Salgot Castillon. Publicado no D.O. de 24 de agosto de 1963. Páginas 13 – 1º coluna. Assunto: “declarações do Secretário da Segurança Pública – existência de corrupção no seio da polícia paulista”.

Cópia das declarações de Francisco Salgot Castillon, perante a Comissão de Vereadores, instituída pela Câmara Municipal para acompanhar os trabalhos da nova captação de água de abastecimento público. Consta que as declarações se iniciaram as 20h30 do dia 09 de março de 1978, estando presentes os membros da comissão Antônio Messias Galdino e Antônio Fernandes Faganello, estando ausente o relator Adalberto Felício Maluf.

Declaração presente no livro "A Igreja Católica e a Escravidão". Tal foi escrita por Joaquim da Silveira Santos e diz: "Junta-se o presente opúsculo apenas como documento, e não por se lhe atribuir merecimento de fundo ou de forma que, torne digno de ser lido daqui a cem anos"

Declaração de Bento Barreto do Amaral Gurgel declarando ter recebido a cópia do libelo do qual era acusado sua curatelada Benedicta. Juntada reconhecida por Manoel Alves Lobo. O documento é datado de 17 de abril de 1867, e consta a assinatura de Bento Barreto do Amaral Gurgel, e Manoel Alves Lobo.

Declaração do Delegado de Polícia, em exercício João [Baldomino] de Campo, informando ter se apresentando na delegacia o italiano Marco Bonetti, dizendo ter assassinado o indivíduo Felisbino Queiroz em sua casa no Bairro dos Alemães. O delegado ordena que sejam intimados os peritos doutores José Marcelino de Moraes Barros e Adolpho [Bassollo] para realizarem o corpo de delito no aludido cadáver, no lugar indicado.

No documento conta também um despacho do escrivão José Teixeira Silva, certificando que os peritos citados foram intimados.

Declaração do Coronel João Morato de Carvalho, comandante superior da Guarda Nacional da 11º Brigada da Infantaria, com o seguinte teor:

“Declaro que pelo Dr. Delegado de Polícia me foi entregue o Capitão Rodrigo Alves de Nogueira, preso hoje em flagrante” (em transcrição livre)