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Mostrando 6828 resultados
Descrição arquivística
Lei sobre ordenado dos empregados
Lei sobre impostos
Lei sobre peixes
Lei sobre frutas e peixes (Resolução nº 06)
Lei do Orçamento para o ano de 1894
Resolução sobre a mudança de nome do Largo da Cadeia (Resolução nº 08)
Lei sobre condutores de veículos de aluguel (Lei nº 32)
Lei sobre o imposto de 30 réis para os tiradores de área (Lei nº 33)
Lei sobre a isenção do adicional de 20% dos fabricantes de aguardente
Lei isentando de impostos os Diretores de colégios (Lei nº 35)