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Description archivistique
Lei sobre a aquisição do prédio da “Propagadora da Instrução” (Lei nº 30)
Lei do orçamento para o ano de 1896
Lei sobre cães vagando pelas ruas (Lei nº 31)
Lei sobre a cobrança do imposto de exportação (Lei nº 34)
Lei sobre o ajudante do administrador do Mercado (Resolução nº 09)
Lei sobre açougues (Lei nº 37)
Resolução sobre Fiscal de Higiene (Resolução nº 10)
Lei sobre dois quartos no Mercado para açougues (Lei nº 40)
Resolução sobre aumento de lâmpadas de iluminação (Resolução nº 11)
Lei do Orçamento para o ano de 1897 (Lei nº 39)