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Decreto de lei que discorre, em artigos, diversas isenções para empresas a serem estabelecidas, como isenção de impostos municipais, pelo prazo de cinco anos, para veículos, garagens e pessoal da primeira empresa de ônibus a ser estabelecida na cidade, bem como gozarão de igual isenção as empresas de transporte de mercadorias, de carnes verdes, remoção de lixo e irrigação da cidade e seus arrebaldes por meio de veículos automóveis, ficando o número e tipo de veículos, suas lotações, itinerários, velocidade, horário e preços dependentes de aprovação da Prefeitura Municipal. O decreto também prevê a contratação, pelo prazo de cinco anos e mediante concorrência pública, de pessoal para os tipos de serviço listados, depositando o contratante, no cofre municipal, a quantia de um conto de réis no ato da assinatura, como garantia do bom cumprimento dos respectivos contratos.

Comissão de Polícia ao Dr. Torquato

• Projeto de lei do Dr. Odilon Ribeiro, sobre casas [interdictas];
• Requerimento e planta apresentados senhor Dr. [Hoch], sobre concessão de força do Salto Piracicaba;
• Indicação do vereador Dr. Odilon, sobre proibição da pesca por meio de tarrafa.

Lei que reduz para 8% a porcentagem do procurador. Assinada pelo presidente da Intendência Municipal, o Dr. Paulo Pinto de Almeida.

Lei que proíbe os jogos não carteados, com exceção do bilhar, bagatela, dominó, damas e outros de cálculo ou de exercícios físicos. Na lei é decretada uma multa de cinco mil réis para quem for encontrado jogando qualquer jogo proibido nas ruas, praças e estradas. Assinada pelo presidente da Intendência Municipal, o Dr. Paulo Pinto de Almeida.

Auto de posse e juramento de Manoel da Graça Martins, Antônio da Cunha Ramos e Vigário Miguel Joaquim do Amaral Gurgel (representado por um procurador) para servirem de inspetores das aulas de primeiras letras e particulares da Freguesia de Santa Bárbara, sendo, respectivamente o 1º e o 2º suplentes. Posse dada em sessão da Câmara presidida pelo vereador João da Cunha Raposo. Documento escrito pelo secretário Amâncio Gomes Ramalho e assinado pelos empossados e pelos vereadores da Câmara.

Auto de posse e juramento de Manoel Joaquim Cabral para servir de Fiscal da Vila da Constituição. Posse dada em sessão da Câmara presidida pelo vereador Elias de Almeida Prado. Documento escrito pelo secretário Amâncio Gomes Ramalho e assinado pelo empossado e pelos vereadores da Câmara.

Auto de posse e juramento de José da Silva [Almeida] para servir de Fiscal da Freguesia de Santa Bárbara. Posse dada em sessão da Câmara presidida pelo vereador Elias de Almeida Prado. Documento escrito pelo secretário Amâncio Gomes Ramalho e assinado pelo empossado e pelos vereadores da Câmara.

Auto de posse e juramento de Francisco da Silva, Pedro Librato de Macedo, José Fernandes Camargo e Antônio Natciso Coelho para servirem de Juízes de Paz do Distrito Norte da Vila da Constituição. Posse dada em sessão da Câmara presidida Elias de Almeida Prado. Documento escrito pelo secretário Amâncio Gomes Ramalho e assinado pelos empossados e pelos vereadores da Câmara.

Auto de posse e juramento de Manoel da Rocha Garcia para servir de vereador suplente da Câmara Municipal da Vila da Constituição. Posse dada em sessão da Câmara presidida por Domingos José Lopes Rodrigues. Documento escrito pelo secretário Amâncio Gomes Ramalho e assinado pelo empossado e pelos vereadores da Câmara.

Auto de posse e juramento de Antônio José da Conceição para servir o cargo de 5º suplente de delegado. Posse dada em sessão da Câmara presidida por Domingos José Lopes Rodrigues. Documento escrito pelo secretário Amâncio Gomes Ramalho e assinado pelos empossados e pelos vereadores da Câmara.