Mostrar 115 resultados

Lei dispondo que aos funcionários e operários municipais sorteados para o serviço militar, a Câmara garante os lugares que estiverem ocupando por ocasião do sorteio, sendo os funcionários e operários que substituirem os sorteados considerados como interinos, percebendo porém, o ordenado como se efetivos fossem. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, João Alves Corrêa de Toledo, Samuel de Castro Neves, Henrique Rochelle Filho, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Antônio Corrêa Ferraz e João Sampaio Mattos.

Lei dispondo que o preço da carne de vaca será fixado de acordo com a qualidade da carne, pelo que esta será dividida em três categorias sendo 1ª, 2ª e 3ª, sendo que, o açougueiro que vender carne de categoria inferior por preço da de categoria superior será multado em 25#000, que será dobrado na reincidência. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Antônio Corrêa Ferraz, Samuel de Castro Neves, Luiz R. de Moraes, Ricardo Pinto Cesar, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, João Alves Corrêa de Toledo e João Sampaio Mattos.

Lei dispondo que os funcionários de hotéis e restaurantes com pouso ficam obrigados a fazer, em livro especial, o registro diário, de seus hóspedes, declarando nome, idade, filiação, profissão, procedência e destino, sendo o infrator da Lei multado em 50#000. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Antônio Corrêa Ferraz, Luiz R. de Moraes, Samuel de Castro Neves, Odilon Ribeiro Nogueira, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Ricardo Pinto Cesar, João Alves Corrêa de Toledo e João Sampaio Mattos.

Lei criando cursos noturnos de alfabetização para adultos nos bairros do “Curumbataí”, “Tupi”, “Taquaral” e nos arrabeldes da Rua do Porto e Paulista, observadas as disposições da Resolução n° 314, de 20 de janeiro de 1923. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Antônio Corrêa Ferraz, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Philippe Westin Cabral de Vasconcello, Ricardo Pinto Cesar, Odilon Ribeiro Nogueira e João Sampaio Mattos.

Lei dispondo que a receita geral do Município de Piracicaba para o ano financeiro de 1925, é de Rs 1.07:420#000 e será realizada com o produto arrecadado dentro do mencionado exercício, sob os títulos discriminados na presente lei. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Antônio Corrêa Ferraz, Samuel de Castro Neves, Thales Castanho de Andrade, João Alves Corrêa de Toledo, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos e João Sampaio Mattos.

Lei autorizando o Prefeito Municipal a receber, sem multa, o débito dos contribuintes em atraso para com os cofres municipais, uma vez que o pagamento seja feito até 31 de julho do corrente ano, entrando a presente lei em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Documento assinado: Samuel de Castro Neves, Fernando Febeliano da Costa, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Dr. Godofredo Bulhões, Thales Castanho Andrade e João Sampaio Mattos.

Lei na qual, a Câmara Municipal de Piracicaba, reconhecendo de utilidade pública o “Pro-Infantia”, Instituto Italo Brasileiro de Assistência á Infância, resolve auxiliá-lo com dez contos de reis, fazendo para isso as necessárias operações de crédito, entrando a presente lei em vigor desde a data da sua publicação. Documento assinado: Samuel de Castro Neves, Fernando Febeliano da Costa, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Thales Castanho Andrade, Dr. Godofredo Bulhões e João Sampaio Mattos.

Lei autorizando o Prefeito a abrir a rua Saldanha Marinho, no trecho compreendido entre as ruas Benjamin Constant e Santa Cruz, desta cidade, fazendo, para isso as necessárias operações de crédito, ficando também autorizado a receber, em nome da Câmara Municipal, o terreno oferecido por Manoel Amancio da Silveira e Antônio de Almeida Rocha, sem indenização alguma e necessária á abertura da referida rua. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Antônio Corrêa Ferraz, Fernando Febeliano da Costa, João Alves Corrêa de Toledo, Samuel de Castro Neves, Dr. Godofredo Bulhões e João Sampaio Mattos.

Lei dispondo que a receita geral do Município de Piracicaba para o exercício financeiro de 1926 é de Rs. 1:176:620#000 e será realizada com o produto arrecadado dentro do mencionado exercício, sob os títulos discriminados na presente lei.
Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Thales Andrade, Dr. Godofredo Bulhões Ferreira de Carvalho e João Sampaio Mattos.

Lei que revoga o artigo 76 da lei n° 150, de 28 de outubro de 1921.
Lei assinada por Dr. Jose Rodriguez de Almeida, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, Jose Ferraz de Carvalho, João Bierrenback de Lima, Jose Barboza Ferraz, Andre Ferraz Sampaio, Pedro Krahenbul, João Mendes Pereira de Almeida, Dr. Torquato Leitão e o secretario da câmara João Vizioli.