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Descrição arquivística
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Lei n° 99 sobre o Regulamento da Praça do Mercado.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP03-78 · Item · 03 de março de 1913
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei dispondo sobre os arts. 13 e 14 do Regulamento do Mercado Municipal, autorizando a prefeitura a adaptar postos fiscais nas entradas da cidade.
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, Antonio de Paula Leite Filho, José Nhonho Padre, Alvaro de Azevedo, Henrique Braziliense Pinto de Almeida, Antonio Correa Ferraz e João Alves Corrêa de Toledo.

Lei nº 121 do orçamento para 1916.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-04 · Item · 25 de outubro de 1915
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que orça a receita do Município de Piracicaba para o ano de 1916.
Documento assinado: Dr. Torquato da Silva Leitão, Antonio Augusto de Barros Penteado, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, Odilon Ribeiro Nogueira, Luiz Rodrigues de Moraes, Antonio Correa Ferraz, Arttur Vaz

Lei nº 94 sobre automóveis. Lei nº 94
BR SPCVP CMP-LRP-LRP03-64 · Item · 06 de junho de 1912
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que isenta de imposto a empresa que se estabelecer na cidade com linhas regulares para o transporte de passageiros em ônibus.
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Aquilino José Pacheco, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, José Nhonho Padre, João Alves Corrêa de Toledo e Antonio Corrêa Ferraz.

Lei nº 95 sobre o serviço de veículos e carretagem
BR SPCVP CMP-LRP-LRP03-69 · Item · 02 de setembro de 1912
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que trata da inspeção e fiscalização de todos os veículos, quer de condução pessoal, quer de transporte de cargas, bem como a fiscalização e a inspeção do serviço de carretagem pelo inspetor de veículos.
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, Antonio de Paula Leite Filho, Alvaro de Azevedo, Henrique Braziliense Pinto de Almeida, João Alves Corrêa de Toledo, Antonio Corrêa Ferraz e Aquilino José Pacheco.

Lei nº 96 do orçamento para 1913.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP03-72 · Item · 11 de novembro de 1912
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que orça a receita do Município de Piracicaba para o ano de 1913.
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, José Nhonho Padre, Alvaro de Azevedo, Antonio Correa Ferraz, João Alves Corrêa de Toledo, Aquilino José Pacheco e Henrique Brasiliense Pinto de Almeida.

Lei nº101 sobre modificações na lei de construções
BR SPCVP CMP-LRP-LRP03-85 · Item · 11 de novembro de 1913
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei sobre as modificações na Lei de construções no município, dispondo sobre o processo de demolição dos prédios e casas, bem como a locação e localização de andaimes de modo a não impedir a passagem, como também isenções de impostos entre outras disposições.
Documento assinado por João Alves Corrêa de Toledo, Fernando Febeliano da Costa, Antonio Corrêa Ferraz, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral e Alvaro de Azevedo.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-18 · Item · 12 de abril de 1904
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que proíbe o jogo de bola a noite, salvo aqueles que não atrapalharem o sossego público. Na lei consta a penalidade (multa) aos infratores. Documento assinado por Paulo de Moraes Barros, Francisco de Almeida Morato, Manoel da Silveira Corrêa, José Gabriel Bueno de Mattos e Aquilino José Pacheco.

Lei proibindo soltar foguetes.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP03-88 · Item · 6 de janeiro de 1914
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei n. 103 vedando soltar foguetes, bombas e baterias dentro do perímetro urbano, acarretando a aplicação da multa de 50*000 ao infrator da lei.
Documento assinado por João Alves Corrêa de Toledo, Fernando Febeliano da Costa, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, Alvaro de Azevedo e Aquilino José Pacheco.

Lei prorrogando prazo para pagamento de impostos.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-05 · Item · 03 de janeiro de 1916
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que prorroga prazo para pagamento de impostos atrasados.
Documento assinado: Dr. Torquato da Silva Leitão, Antonio Augusto de Barros Penteado, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Oscarlino Dias, Odilon Ribeiro Nogueira, Luiz Rodrigues de Moraes, Alvaro de Azevedo, Antonio Correa Ferraz, Arttur Vaz

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-72 · Item · 04 de abril de 1921
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei acrescentando parágrafo ao Capítulo III e IV, art, XI, da Lei 95, proibindo o uso de escapamento aberto ás motocicletas e automóveis, quando em trânsito no perímetro urbano.
Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Samuel de Castro Neves, Luiz Rodrigues de Moraes, Odilon Ribeiro Nogueira, Henrique Rochelle Filho, João Alves Corrêa de Toledo e João Sampaio Mattos.