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Mostrando 115 resultados
Descripción archivística
Lei nº 96 do orçamento para 1913.
Lei n° 98 sobre carnes de bovinos.
Lei n° 99 sobre o Regulamento da Praça do Mercado.
Lei n° 110 do orçamento para 1915.
Lei alterando o imposto cobrado no matadouro. Lei n° 114.
Lei elevando a 1:000#000 o imposto a agentes de bilhetes loterias (Lei nº 25)
Lei do orçamento para o ano de 1918 (Lei nº 127)
Lei sobre comércio ambulante de sorvetes. (Lei nº 136)
Lei sobre o orçamento de 1921. (Lei nº 137)
Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)