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Registro de um ofício do Ouvidor da Comarca, onde inclui os Diplomas vindos da Chancelaria-mór do Império, para assim serem registrados e publicados. Documento assinado por Francisco Lourenço de Freitas. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, onde concederá perdão aos desertores do Corpo De Artilharia da Marinha que se apresentarem ao respectivo Comandante dentro do prazo de dois meses. Documento assinado pelo Conde de Sousel Oliveira Alvares. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, onde anula o Decreto do ano anterior que estabelece uma nova organização da Secretaria de Estado dos Negócios de Guerra, pois a mesma não trouxe as vantagens pretendidas. Documento assinado pelo Conde do Rio Pardo. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro da fala que Sua Majestade o Imperador abriu a Assembléia Geral de 1830, onde o mesmo começa anunciando à Assembléia sobre o seu consórcio com Amélia Leuchtenberg, e também sobre o retorno da jovem Rainha de Portugal e Algarves, sua filha. O Imperador também toca em assuntos relacionados aos Negócios da Fazenda e Justiça, Exército e Marinha, bem como sobre a educação nas Escolas Elementares do Império, devendo as mesmas serem regidas pelos preceitos da moral cristã. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício do Vice-presidente da Província, Manoel Bispo, onde o mesmo pede para que os membros mandem proceder o orçamento da obra de construção de uma ponte sobre o Rio Piracicaba, para melhor comércio com a Cabeça da Comarca e trânsito entre a Freguesia de Araraquara e Mugi-Guassú. Documento assinado por Manoel Bispo. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de ofício que acompanhou os Decretos do Ouvidor da Comarca de Itú, Francisco Lourenço de Freitas, onde o mesmo remete aos membros os diplomas vindos pela Chancelaria-Mór do Império, para que assim sejam publicados e registrados nos livros competentes. Documento assinado por Francisco Lourenço de Freitas. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, onde sanciona e manda executar algumas resoluções da Assembléia Geral Legislativa, em forma de artigos, sendo o primeiro uma ordem para que as Assembléias Paroquias, em todos os seus trabalhos, sejam presididas pelos Juízes de Paz do lugar. O segundo também prevê que os Colégios Eleitorais, até as eleições da Mesa, sejam presididos pelos Juízes de Paz das Cabeças de Distritos, e caso em algumas delas houver mais de um Juiz, concorrerá à Presidência aquele a cujo distrito pertencer o lugar da reunião. O terceiro artigo informa que, aonde não houverem ainda sido eleitos os Juízes de Paz e nem houver outra autoridade civil, presidirão os vereadores efetivos ou pessoas de governância nomeadas pelas respectiva Câmaras. O quarto e último artigo deixa por declaradas as Instruções de 26/03/1824 e o Decreto de 29/07/1828, revogando todas as disposições em contrário. Documento assinado por Marquês de Caravellas. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, sancionando e mandando executar uma resolução de artigo único da Assembléia Geral Legislativa, onde, pela disposição do Artº 79 da lei de 01/10/1828, que manda conservar os Escrivães das Câmaras Municipais durante seus títulos, o novo artigo agora inclui também os respectivos Escriturários, criados por Lei, para continuarem a servir durante seus títulos com os mesmos vencimentos que tiverem. Documento assinado por Marquês de Caravellas. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, sancionando e mandando executar uma resolução, em artigos, da Assembléia Geral Legislativa, onde o primeiro Artigo relata que as qualidades exigidas nos Eleitores Paroquiais pelo parágrafo sétimo do Capítulo segundo das Instruções de 26/03/1824 devem ser avaliadas na consciência dos votantes. Pelo Artigo 2º, fica sem efeito somente o parágrafo sétimo do Capítulo segundo das sobreditas Instruções. Documento assinado por Marquês de Caravellas. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, sancionando e mandando executar uma resolução da Assembléia Geral Legislativa, onde fica extinto o ofício de Administrador da Alfândega da Vila de Santos na Província de São Paulo, revogando a disposição em que se funda a sua criação. Documento assinado pelo Marquês de Barbacena. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.