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Descrição arquivística
BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-04 · Item · 06 de julho de 1903
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei sobre mudança de nome da antiga rua Moraes Barros para Alfredo Guedes. Lei assinada por Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, João Baptista da Silveira Mello, José Gabriel Bueno de Mattos, Francisco de Almeida Morato, Antonio Pinto Coelho, Manoel da Silveira Corrêa, e Aquilino José Pacheco.

Lei sobre o comércio de carnes verdes
BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-03 · Item · 08 de maio de 1903
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que regulamenta o comércio de carnes verdes em Piracicaba, pelos açougues e matadouro. Na lei consta a pena para infratores e a autoridade do Intendente Municipal. Lei assinada por Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, João Baptista da Silveira Mello, José Gabriel Bueno de Mattos, Francisco de Almeida Morato, Antonio Pinto Coelho, Manoel da Silveira Corrêa, e Aquilino José Pacheco.

Lei sobre o comércio de carnes verdes. (n.84)
BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-99 · Item · 01 de junho de 1908
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Decreto de lei que discorre sobre diversos fatores e condições concernentes ao comércio de carnes verdes, entre eles sobre o abatimento de animais, que será feito apenas em matadouros públicos ou municipais, preceitos higiênicos a serem seguidos, a aprovação obrigatória da Prefeitura Municipal na escolha do local da edificação, fiscalização de agentes municipais designados, despesas de fiscalização, preços da carne do gado abatido, não podendo exceder 700 réis o kilo nas vendas a retalho, e de 8000 réis a arroba nas vendas por grosso, negociações, termos, regulamentos e taxas. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Aquilino José Pacheco, José Ferreira da Silva, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo e Ignacio Florencio da Silveira.

Lei sobre o fechamento do comércio aos domingos
BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-25 · Item · 09 de novembro de 1904
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que determina o fechamento das casas de negócios no perímetro urbano aos domingos depois do meio dia. A lei determina a pena para os infratores (vinte mil réis de multa, dobrada na reincidência). Documento assinado por Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, João Baptista da Silveira Mello, Francisco de Almeida Morato, Manoel da Silveira Corrêa e Aquilino José Pacheco.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-35 · Item · 07 de agosto de 1905
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei sobre o pagamento de 3:000*000 ao cidadão Carlos Zanatta, onde fica autorizado o Intendente a fazer o pagamento do respectivo valor pelos serviços prestados como diretor das obras do Grupo Escolar. Documento assinado por Manoel Ferraz de Camargo, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato e Joaquim Pinto de Almeida.

Lei sobre pesca.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-30 · Item · 03 de abril de 1905
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que revoga o art.º 9º da lei de 2 de agosto de 1899, sobre pesca, bem como a lei de 21 de março de 1903. Documento assinado por Manoel Ferraz de Camargo, Barão de Rezende, Francisco de Almeida Morato, Fernando Febeliano da Casta, Coriolano Ferraz do Amaral e Joaquim Pinto de Almeida.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-11 · Item · 27 de outubro de 1903
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que autoriza o Intendente Municipal a preparar com guias e sarjetas todas as ruas entre o Itapeva e as ruas 15 de novembro, Santa Cruz e Piracicaba. Lei assinada por Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, João Baptista da Silveira Mello, José Gabriel Bueno de Mattos, Francisco de Almeida Morato, Antonio Pinto Coelho, Manoel da Silveira Corrêa, e Aquilino José Pacheco.

Lei sobre provimento das escolas municipais.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-52 · Item · 05 de maio de 1906
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei decretando que as escolas municipais serão providas mediante concurso, bem como discorre acerca de editais, inscrições, comissão do concurso, nomeações e outras disposições. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida e Manoel Ferraz de Camargo.

Lei sobre sepulturas perpétuas.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-80 · Item · 27 de maio de 1907
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Decreto de lei discorrendo sobre diversos fatores e condições relacionadas às sepulturas, entre eles imposto de inumação, tamanho de espaço em que ocupará as sepulturas, taxas em que estão sujeitas as sepulturas perpétuas, permissões para demolir e fazer novos enterramentos em sepulturas de 10 anos que foram expiradas e não renovadas, etc. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Francisco A. de Almeida Morato, Coriolano Ferraz do Amaral, Manoel Ferraz de Camargo, Fernando Febeliano da Costa e Paulo de Moraes Barros.

Lei sobre venda de bilhetes de loterias.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-72 · Item · 20 de dezembro de 1906
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Decreto de lei que penaliza vendedores de bilhetes de loteria que não pagarem os impostos devidos no valor de 20*000 réis, cujo o mesmo valor será dobrado na reincidência, sob pena de prisão de 3 a 5 dias a partir dela e também a apreensão dos bilhetes. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo e Paulo de Moraes Barros.