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Lei que proíbe a caça em terrenos particulares, abertos ou fechados, cultivados ou não, sem licença de seus donos.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Theodolindo de Arruda Mendes, José Gabriel Bueno de Mattos, Antonio Morato de Carvalho, Aquilino José Pacheco.

Ata da sessão ordinária do dia 20 de abril de 1847, sob presidência de Elias de Almeida Prado. Em sessão, o presidente declarou que, tendo representado a assembleia provincial sobre vender o terreno que tinha sido destinado para as casinhas, a assembleia autorizou a Câmara a vender. Leram um requerimento de Pedro Augusto da Silveira pedindo faculdade para fechar ruas, discutiram sobre isso. Leram vários requerimentos informados pelo fiscal, apresentaram as contas do procurador e o Sr. Melo indicou que Custódio José Lopes tem um abarracamento no meio da rua e além disso, na sexta feira maior, ocasião da procissão religiosa, o dito Custódio disse palavreados desrespeitosos e finalizaram discutindo acerca de multá-lo.
Documento redigido pelo secretário Amâncio Gomes Ramalho e assinado por: Elias de Almeida Prado, Melchior de Melo Castanho, João da Cunha Raposo, Theodoro Zeferino Machado e Theotonio José de Melo.

Registro de um ofício do Juiz de Paz de Limeira Joaquim Franco de Camargo à Câmara, remetida ao Presidente da Província, em que relata sobre ofício da Câmara recomendando vigilância sobre o terreno Ibicaba afim de que nenhum indivíduo se aproprie do mesmo, visto que aquele terreno pertence ao Juiz de Paz Antônio José da Silva, e não ao público, sendo por conta disso que a mulher do dito Antônio não fez doação nenhuma, e nem podia, pois nesse tempo era viúva e com herdeiros órfãos. Documento assinado por Joaquim Franco de Camargo, o Juiz de Paz. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Resolução na qual, a Câmara Municipal de Piracicaba declara de utilidade pública, afim de ser desapropriada, na forma da lei, a faixa de terreno situada nesta cidade, pertencente a Carlos Nehring e que foi necessária para a passagem das linhas férreas da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, no seu ramal de Nova Odessa a Piracicaba.
Documento assinado por: Antônio Côrrea Ferraz, Samuel de Castro Neves, Fernando Febeliano da Costa, Luiz Rodrigues de Moraes, Henrique Rochelle Filho, Ricardo Pinto Cesar, Odilon Ribeiro Nogueira, João Alves Corrêa de Toledo e João Sampaio Mattos.

Resolução na qual, a Câmara Municipal de Piracicaba declara de utilidade pública, afim de ser desapropriada, na forma da lei, a faixa de terreno situada neste município, no bairro da Batistada, figurada na planta anexa e rubricada pelo Prefeito Municipal, com a área de dez mil e duzentos metros quadrados pertencentes a Antonio Graziani, e necessária á passagem das linhas férreas da Companhia Paulista de Estrada de Ferro, no seu ramal de Nova Odessa a Piracicaba.
Documento assinado: Samuel de Castro Neves, Fernando Febeliano da Costa, João Alves Corrêa de Toledo, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Ricardo Pinto Cesar, Odilon Ribeiro Nogueira e João Sampaio Mattos.

Lei isentando do imposto de viação, durante o prazo de dez anos, a frente dos terrenos cedidos gratuitamente á Câmara Municipal, para a passagem da Avenida da Independência, inclusive os prédios que nela forem construídos. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Ricardo Pinto Cesar, Luiz Rodrigues de Moraes e João Sampaio Mattos.

Resolução autorizando o arrendamento ao Sr. João Carlos Rodrigues, do terreno da chácara Laporte, situado entre as ruas S. Cruz, Municipal linha férrea sorocabana e o desvio de Teixeira Mendes.
Documento assinado por João Alves Corrêa de Toledo, Fernando Febeliano da Costa, Antonio Corrêa Ferraz, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral e Alvaro de Azevedo.

Ata da reunião ordinária de 23 de junho de 1843, onde tratou-se sobre: Em sessão, iniciaram lendo o relatório do fiscal desta Vila, foi à comissão. Assinaram um ofício ao presidente da Província, apresentaram um parecer sobre as contas do procurador, declarando estarem nos conformes e que fossem lançadas no livro competente. A respeito de um lugar para o levantamento da forca, deliberaram que poderia ser logo adiante da ponte do Itapeva, à direita da ponte, no terreno pertencente ao conselho, ficando no alto, ao lado da rua Santa Cruz. O fiscal ficou encarregado de limpar todo o terreno desde o ribeirão, e tudo o que fosse necessário para a fatura da dita forca com toda a brevidade para a solenidade do ato que estiver ao alcance do procurador da Câmara. A comissão discutiu sobre as divisas de Pirassununga, sobre a obra da cadeia, ofícios do subdelegado de Limeira. O Sr. Lopes indicou que era necessário o procurador da Câmara exigir o dinheiro das multas pelos meios legais do vereador Antônio José da Silva, visto que o mesmo já foi multado em duas sessões. O Sr. Lopes indicou que existia inumerável população na costa da Serra de Araraquara que divide com a capela da Serra de Brotas até o Tietê e que ali não tem comandante, nem oficial de quarteirão, deliberaram que o delegado tome providências. A Câmara deliberou que o Sr. Juiz de Paz desta Vila mande tirar o alistamento de todas as pessoas que moram nas Águas da Serra que vertem para esta Vila.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: Manoel de Toledo Silva, Fructuozo José Coelho, Joaquim Roiz Cesar, Antônio Franco do Amaral, Domingos José Lopes Roiz, Ignácio Ferreira de Camargo e Francisco Florêncio do Amaral.

Ata da reunião ordinária de 02 de agosto de 1843, onde tratou-se sobre: Em sessão, leram os relatórios dos fiscais desta Vila e de Toledo. Leram os requerimentos de João Antônio, Antônio Francisco, Antonia Maria e Rita Maria pedindo carta de datas. Foi deliberado que passasse carta de data em virtude desta Câmara ficar com o terreno da casa de João Antônio em troco de duas cartas de datas, com a declaração que o Sr. Fiscal não daria posse sem que João Antônio tirasse a casa existente no pátio da forca. Deliberaram pagar ao vigário em virtude do discurso que o mesmo fez nas eleições e quatro mil reis de alugueis de sua casa. Finalizaram lendo requerimentos do porteiro, vigário e de Joaquim de Marins Peixoto.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: Antônio Fiuza de almeida, Antônio Franco do Amaral, Manoel Duarte Novais, Ignácio Ferreira de Camargo e Francisco Florêncio do Amaral.

Ata da sessão extraordinária do dia 02 de agosto de 1846, sob presidência de Elias de Almeida Prado. Em sessão, tomou posse o fabriqueiro de Santa Bárbara. Leram um requerimento de Antônio José da Silva sobre um terreno de frente para a cadeia e o Sr. Leme indicou que não deveria conceder o terreno porque foi reservado pelo Dr. Ouvidor para casinhas e o Sr. Cunha indicou que deveria dar o terreno pois o tempo dos ouvidores já se foi. Entraram em discussão e adiaram. Seguiram lendo requerimento de pedido de terreno e um ofício do fiscal de Santa Bárbara pedindo demissão e nomearam outro fiscal para o cargo. Leram um ofício do fiscal pedindo providências acerca do valo de propriedade de Vicente de Souza Queiros. Finalizaram adiando assuntos para a sessão seguinte.
Documento redigido pelo secretário Amâncio Gomes Ramalho e assinado por: Elias de Almeida Prado, Ignácio de Vasconcelos Cunha Caldeira, João da Cunha Raposo, Theotonio José de Melo e João Francisco de Oliveira Leme.