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Descrição arquivística
Lei sobre fechamento do comércio em Charqueada aos domingos.
Lei sobre destruição dos formigueiros. (Lei nº 144)
Lei sobre construção de prédios.
Lei sobre concessão de força do salto. Lei n° 118.
Lei sobre comércio ambulante de sorvetes. (Lei nº 136)
Lei sobre aprovação de plantas e licença para edificações e reedificações. (Lei nº 157)
Lei sobre aditivos ao contrato da iluminação pública.
Lei sobre a venda de carnes verdes. (Lei nº 155)
Lei sobre a Renda Municipal. (Lei nº 150)
Lei sobre a reforma das repartições municipais.