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Lei incorporando ao código de posturas municipais a Lei Estadual n/ 1835-C, de 1921 e seu respectivo regulamento, sendo a tabela n° 2 da lei, executada durante o exercício de 1923, de acordo com as disposições da Lei Municipal n° 150, de 1921. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Antônio Corrêa Ferraz, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Luiz Rodrigues de Moraes, Ricardo Pinto Cesar e
João Sampaio Mattos.

Lei, declarando de utilidade pública afim de ser desapropriado, o campo da sociedade esportiva “15 de novembro”. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, Ricardo Pinto Cesar, Odilon Ribeiro Nogueira, Henrique Rochelle Filho, João Alves Corrêa de Toledo e João Sampaio Mattos.

Lei criando, nos bairros de Tanquinho, Saltinho e Charqueada, cursos noturnos de alfabetização para adultos, que deverão ser regidos pelos diretores ou professores das escolas reunidas ali localizadas, mediante a gratificação mensal de cem mil reis, correndo as despesas pela verba “Instrução Pública”, letras “d”, “e” e “a” do distrito de Charqueada. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Samuel de Castro Neves, Dr. Godofredo Bulhões, Ricardo Pinto Cesar, Odilon Ribeiro Nogueira, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho e João Sampaio Mattos.

Lei, instituindo prêmios para os Grupos Escolares e Escolas Reunidas do Município. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Ricardo Pinto Cesar, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Dr. Godofredo Bulhões e João Sampaio Mattos.

Lei autorizando a Prefeitura a mandar colocar uma lampada de iluminação pública na Avenida Maria Elisa, entre as Avenidas Barão de Serra Negra e Manoel Conceição, no distrito de paz de Vila Rezende, correndo as despesas pela verba “Iluminação Pública”. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Antônio Corrêa Ferraz, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Ricardo Pinto Cesar, Dr. Godofredo Bulhões, Odilon Ribeiro Nogueira e João Sampaio Mattos.

Lei autorizando a Prefeitura a fazer as operações de crédito necessárias para adquirir até a quantia de cem centos de reis (100:000#000), generos de primeira necessidade para os revender aos negociantes que se sujeitarem á tabela de preços que será organizada pela Prefeitura e modificada de acordo com a alta ou baixa do custo dos generos, e bem assim aos particulares que quizerem obtê-los pagando o fixado na tabela. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Antônio Corrêa Ferraz, Fernando Febeliano da Costa, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Thales Castanho Andrade, Odilon Ribeiro Nogueira, Dr. Godofredo Bulhões e João Sampaio Mattos.

Lei que autoriza o Intendente Municipal a preparar com guias e sarjetas todas as ruas entre o Itapeva e as ruas 15 de novembro, Santa Cruz e Piracicaba. Lei assinada por Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, João Baptista da Silveira Mello, José Gabriel Bueno de Mattos, Francisco de Almeida Morato, Antonio Pinto Coelho, Manoel da Silveira Corrêa, e Aquilino José Pacheco.

Lei n° 92 do orçamento de 1912, dispondo sobre a receita geral do município de Piracicaba, para o ano financeiro de 1º de janeiro de 31 de dezembro de 1912, orçado na quantia de [...?] 295:410*000, proveniente dos títulos e impostos descritos na lei.
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, João Alves Corrêa de Toledo, José Nhonho Padre, Guilherme Cesar de Mattos e Antonio Corrêa Ferraz.

Lei n. 103 vedando soltar foguetes, bombas e baterias dentro do perímetro urbano, acarretando a aplicação da multa de 50*000 ao infrator da lei.
Documento assinado por João Alves Corrêa de Toledo, Fernando Febeliano da Costa, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, Alvaro de Azevedo e Aquilino José Pacheco.

Lei n. 104 regularizando o toque de campainha, sineta ou outro qualquer instrumento sonoro servindo de reclame das casas e espetáculos, quando colocados exteriormente, só será permitido por espaço de cinco minutos.
Documento assinado por João Alves Corrêa de Toledo, Fernando Febeliano da Costa, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, Alvaro de Azevedo e Aquilino José Pacheco.