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Description archivistique
Lei Avec objets numériques Portugais brésilien
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Isenta de imposto alguns terrenos da Avenida Independência. (Lei nº 162)
Isenta de imposto alguns terrenos da Avenida Independência. (Lei nº 162)
Lei alterando o imposto cobrado no matadouro. Lei n° 114.
Lei alterando o imposto cobrado no matadouro. Lei n° 114.
Lei autorizando a Prefeitura Municipal a contrair um empréstimo de [...?] 300:000*000. – Lei n° 88.
Lei autorizando a Prefeitura Municipal a contrair um empréstimo de [...?] 300:000*000. – Lei n° 88.
Lei concedendo o prazo de um mês para pagamento sem multa, dos impostos atrasados. (Lei nº 135)
Lei concedendo o prazo de um mês para pagamento sem multa, dos impostos atrasados. (Lei nº 135)
Lei criando o lugar de fiscal de higiene. Lei n° 115.
Lei criando o lugar de fiscal de higiene. Lei n° 115.
Lei da organização da guarda e policia municipal
Lei da organização da guarda e policia municipal
Lei derrogando os arts. 5º, 6º e 7º da Lei n° 101. Lei n° 112.
Lei derrogando os arts. 5º, 6º e 7º da Lei n° 101. Lei n° 112.
Lei dispondo sobre o transporte de produtos das padarias. (Lei nº 139)
Lei dispondo sobre o transporte de produtos das padarias. (Lei nº 139)
Lei do orçamento para 1917 (Lei nº 124)
Lei do orçamento para 1917 (Lei nº 124)
Lei do orçamento para o ano de 1911.
Lei do orçamento para o ano de 1911.