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Cópia do edital onde citam os jurados para servir no tribunal. Uma relação de 48 nomes de homens é citada. O documento é datado de 22 de agosto de 1867 e consta as assinaturas de Domingos Jose Lopes Rodrigues, e Manoel Alves Lobo.

Relação de nomes citados, que serviriam como testemunhas. Acompanha intimações, bem como marcaram o julgamento para o dia 10 do mês de setembro.

Documento pelo o qual Bento Barreto do Amaral Gurgel, curador da ré Benedicta, convoca testemunhas para comparecerem ao julgamento como testemunhas da ré Benedicta.

Documento onde consta o interrogatório final. Consta ainda o termo de leitura do processo, auto de acusação, inquérito de acusação, dedução da defesa, resumo da acusação e da defesa, termo de retirada do júri de sentença para a sala secreta, e termo de volta do júri de sentença a sala pública. O documento é datado de 10 de setembro de 1867, e consta a assinatura de Manoel Alves de Lobo, escrivão.

Documento com apuração de votos e sentença final da ré Benedicta, sentenciada a 12 anos de prisão com trabalho, porém, visto que era escrava, a pena foi alterada para 300 chibatadas e 3 anos presa a ferro pelo pescoço. Soma de preços e valores estão em anexo. O documento é datado de 10 de setembro de 1867.

Registro, feito pelo secretário da Câmara, Pedro Liberato de Macedo, da certidão de casamento de Henrique [Bertholdo] [Groescer] (ou Graner) e Maria Anna [Meier]. O registro data-se de 17 de junho de 1866, e inicia-se com a redação: “Aos 17 dias do mês de junho de 1866 registrei a certidão de casamento que abaixo segue: Certidão de Matrimonio, com dispensa de banhos (1) dada em 04 de junho de 1864” (em transcrição livre).

Dentre as informações disponíveis no documento, tem-se que:

Henrique [Bertholdo] [Groescer]: evangélico, marceneiro em Constituição (Piracicaba), nascido em 05 de abril de 1843, em Schwarzburg-Rudolstadt (2), filho de Carlos [Groescer] e Margarida [Rumer].

Maria Anna [Meier]: evangélica, nascida em 27 de junho de 1849, possivelmente em Gebenstorf, no Cantão de Argóvia (Aargau), na Suíça, filha de João Rudolpho [Meier] e Maria Anna [Obrist].

Segundo consta, já haviam sido unidos em escritura pública e em ato religioso celebrado em 05 de junho de 1864, as 10 horas da manhã, tendo como testemunhas: Guilherme [Hanert] e Christiano [Berger]. Ato atestado (“sub fide pastorali”) (3) pelo pastor evangélico de Limeira, Jorge Hoezel.

Há também uma datação de 16 de junho de 1864, acompanhada do nome “Almeida Lara”

(1) Possivelmente, neste contexto, a palavras “banhos”, faça referência as proclamas do não impedimento do matrimônio.
(2) Schwarzburg-Rudolstadt foi um estado alemão, que em 1920 foi incorporado a outros, criando o estado da Turíngia.
(3) Expressão em latim, que remete ao atestado como oficial da igreja

Jornal de Piracicaba, de 10 de junho de 1922 (sábado). A matéria da capa destaca o texto do Diretor Honorato Faustino de Oliveira, “Homenagem do presente ao passado”, onde discorre sobre a pintura de um quadro referente ao centenário da Independência por parte do menino Gerson Pinheiro, que “Encontrando incentivos para desenvolver faculdades ainda embrionárias para o lado da arte, não tardou a manifestar uma habilidade pouco vulgar para o desenho. (...) Colhido desta corrente patriótica, que nos leva a todos para a glorificação do centenário de nossa independência, germinou em seu cérebro a ideia da composição de um quadro que se relacionasse com esse empolgante episódio de nossa história pátria. (...) Não lhe sendo possível ocupar-se com outro assunto, fez o sacrifício de interromper por um ano a sua frequência na Escola Complementar, inteiramente adstrito à realização de sua ideia patriótica. (...) Será, além de tudo, mais um florão de glória a juntar-se ao renome destas belezas inenarráveis de Piracicaba, as quais impregnam o nosso ambiente como que de uma sutil essência que mal podemos definir, e que entretanto sabemos propícia a despertar o gênio naqueles que nasceram para a arte”.

As demais páginas trazem notícias diversas, anúncios comerciais e profissionais, programações culturais, crônica social e obituário.

Na sessão, durante o Expediente, a ata registra que o 2º orador da sessão, vereador José Eduardo de Carvalho “analisou de relance a situação nacional, agravada com a renúncia do presidente Jânio Quadros, manifestando sua confiança nos princípios democráticos e sua fé em que seriam superados os obstáculos, recolocando-se o país no elevado conceito em que sempre foi tido pelas outras nações”.
Na sequência, o 4º orador, vereador Emílio Sebe, elogiou “o espírito de serenidade e tranquilidade com que o povo recebeu os acontecimentos nacionais, culminados com a renúncia do presidente Jânio Quadros”.

LIVRO DE ATAS – A040 - [FL. 133-133V]

A ata registra, logo no início, explicação da Presidência, dando conta que a sessão foi convocada “em face de Requerimento subscrito por cinco vereadores, e para que a Câmara tomasse uma iniciativa com relação a conjuntura política por que atravessa a Nação em face da renúncia do presidente Jânio Quadros”.
Em seguida, dada a palavra aos oradores, “falou o vereador José Eduardo de Carvalho, que disse da apreensão e expectativa com que se aguardava o pronunciamento do Congresso, reunido em caráter permanente, para resolver da melhor maneira e de acordo com a lei, a eventual posse do vice-presidente ou solução extralegal. O país abalou-se com a renúncia do Sr. Jânio Quadros, e embora o presidente da Câmara Federal, dep. Ranieri Mazzilli, venha substituindo s. Excia. na ausência do vice-presidente, vem ele sofrendo pressão dos ministros militares, que não desejam permitir a posse do Sr. João Goulart. As Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas vêm se manifestando sucessivamente, no sentido de que a ordem seja mantida, e a Câmara também tem uma obrigação moral de se pronunciar e trazer uma palavra definida ao povo piracicabano, conforme suas tradições históricas e políticas. Verdade é que a manifestação da Câmara de Piracicaba não iria mudar o curso histórico dos acontecimentos, mas unida sua voz às dos demais teria o ensejo de fazer pressão sobre as Casas do Congresso, que conheceriam assim a intensidade da luta do povo pela manutenção da ordem legal e da democracia. Encareceu o orador a conveniência de solidarizar com o governador Carvalho Pinto, reconhecendo nele a bússola, o timoneiro. Era mister se demonstrar às nações de todo o mundo que o Brasil era grande em sua história e em seus ideais e que era mantenedor dos princípios democráticos, era uma República sólida e não uma republiqueta entregue ao bel prazer de alguns militares...Interfere a presidência para solicitar ao orador não dirigisse ataques às classes armadas, pois, como tivera oportunidade de dizer ao orador, aceitaria a convocação da sessão, embora pessoalmente não a julgasse necessária. Prosseguiu o orador, dizendo que assumia responsabilidade do que dizia e manifestou sua fé em que Deus velaria pela pátria brasileira, para que houvesse um clima de ordem e paz, possibilitando ao povo trabalho e progresso. Renovava ainda sua fé no espírito dos homens públicos do país, que resolveriam com justiça, honradez, probidade e senso de responsabilidade, o destino do Brasil, para que continuasse a ser uma República forte, consolidada, sob a bandeira da ordem e da lei. Em seguida, falou o vereador Sebastião Rodrigues Pinto, que se manifestou chocado e entristecido com o rumo dos acontecimentos, e, ignorando embora os motivos da renúncia do Sr. Jânio Quadros, era preciso dizer-se que o país tinha ainda uma Constituição que devia ser obedecida e cumprida. Trabalhando embora para a eleição do Sr. Jânio Quadros e Milton Campos e não tendo votado no Sr. João Goulart, entendia que a Constituição deve ser obedecida, repudiando a repetição de erros como os havidos. O art. 79 da Carta Magna garante a sucessão do Sr. João Goulart à renúncia do Sr. Jânio Quadros, e a Câmara Municipal, seguindo suas tradições e o exemplo de seus antepassados, sem paixão e sem política, deveria exigir o respeito da Constituição. Indagando, a seguir, o Sr. Presidente se o vereador José. E. Carvalho estava satisfeito e se tinha algo a acrescentar, solicitou este a formação de uma comissão para redigir um manifesto ao governador Carvalho Pinto. Retomou a palavra o Sr. presidente para dizer da dúvida que o assaltava quanto ao representar esse manifesto o pensamento da Casa, visto que se achavam presentes apenas sete vereadores, deixando-se passar a boa oportunidade da sessão da véspera, quando se achavam em Plenário quase na sua totalidade. Interveio, pela ordem, o vereador Geraldo Bastos, para dizer que era favorável ao pronunciamento da Câmara, conforme já havia requerido, mas que não fora levado em consideração, porque a Presidência achava desnecessária uma manifestação, conforme declarara a um jornal local, donde concluía que não houve falta de vereador ou de oportunidade, mas da própria Presidência. Daí a achar que era oportuno o Requerimento do vereador José E. Carvalho. Com a palavra, a Presidência esclareceu que o vereador Bastos não podia falar ainda, por não ter assinado a lista de comparecimento, sendo considerado, assim, ausente, desejando assinalar também que o seu pedido de convocação de sessão permanente não continha o número suficiente de assinaturas, além do que, fora o mesmo apresentado no gabinete do prefeito, não na Secretaria da Casa, como entendia deveria ser. Quanto a suas declarações a um jornal local, foram de caráter pessoal, não na qualidade de presidente, continuando ainda a afirmar que não considerava necessária uma sessão extraordinária ou permanente, embora não tivesse podido fugir da convocação, por ser regimental o pedido feito pelo vereador José E. Carvalho. Falando em seguida o vereador Emílio Sebe, afirmando que a renúncia do Sr. Jânio Quadros tomara de surpresa a nação, dizendo ele que forças reacionárias o fizeram abandonar o cargo, sem, contudo, ficar tudo devidamente claro, como, aliás, está se dando com o noticiário em geral, que deve ser recebido com a devida reserva. Partidário que é da democracia, estava o Senado a resolver a questão da substituição do presidente renunciante, mas como iria a Câmara manifestar-se se não havia o ‘quorum’ necessário para aproar o pedido de formação de uma comissão? Aliás, desejava frisar que o povo está cansado de Câmaras, Assembleias, Congressos, e, num plebiscito, talvez optasse por um regime ditatorial, face aos absurdos praticados pelos representantes da nação, fixando para si próprios subsídios de Cr$ 340.000,00 mensais e outros abusos que vêm indicar a decadência do regime vigente. Disse o orador, em seguida, que o Sr. Jânio Quadros não era homem a que alijasse da luta apenas um discurso do governador Carlos Lacerda, mas talvez seus exageros na política exterior e a condecoração dada ao representante de Cuba na reunião de Punta del Este tenham precipitado os fatos, contudo, qualquer atitude que venha a Câmara a tomar, só lhe poderia trazer futuros aborrecimentos, mesmo porque, o presidente renunciante não deixou definidos os motivos que o levaram à medida extrema da renúncia. Assim, se absteria de votar e deixaria o Plenário, e, assim, sua atitude se coadunaria com a do povo, que está calmo e confiante aguardando os acontecimentos e acompanhando o curso histórico dos mesmos. Apelava a seus pares para que não tomassem partido nessa contingência duvidosa, acreditando, de sua parte, ainda, na Constituição e no patriotismo dos militares, devendo a Câmara, no seu entender, dedicar-se à vida do município, deixando às altas Casas do país a solução dos problemas de âmbito nacional. Em prosseguimento, foi apresentado pelo vereador José. E. Carvalho novo Requerimento para a convocação de uma sessão extraordinária à noite desta data, a fim de que fosse redigido e apreciado o manifesto, sendo deliberado favoravelmente. Ato contínuo, usou da palavra o vereador Geraldo C. Bastos, que se manifestou ao pronunciamento da Câmara Municipal, pois, era bem verdade que a ‘união faz a força’ e o levar o pensamento da Edilidade ao Congresso Nacional iria demonstrar-lhe a nossa vigilância, não tanto quanto aos motivos de renúncia do Sr. Jânio Quadros, mas sim para que a Constituição seja cumprida. Segundo as declarações do ex-presidente, algo se notava que s. senhoria não pôde dizer, prometendo fazê-lo mais tarde, e, assim, o que interessava no momento era um pronunciamento da Câmara no sentido de não permitir que as Forças Armadas, o Congresso ou a Câmara Federal resolvam a situação discricionariamente. Era mister mostrar-lhes nossa vigilância e, nesse sentido é que aguardava a apresentação de moção. Com a palavra o Sr. presidente, foi por ele dito que às 3 horas da tarde do dia da renúncia do Sr. Jânio Quadros, recebera telefonema da Folha de Piracicaba, para dar sua opinião sobre o fato, e não quanto à convocação da Câmara para pronunciamento, achando, então, que era cedo para qualquer providência, mesmo porque os governadores de alguns estados estavam tentando demover o Sr. presidente da República. Todas as declarações, entanto, as fizeram em seu nome, e não como presidente da Casa, por isso não podia aceitar as declarações do vereador Bastos, de que estaria dificultando a manifestação da Edilidade, aliás, não tinha nem sequer obrigação de dar sua opinião àquele matutino. Nada mais havendo, foi encerrada a sessão às 16 horas”.

LIVRO DE ATAS – A040 - [FL. 136-136V-137-137V-138-138V-139]

A ata registra, logo no início, que a sessão foi convocada “a fim de ser apreciada a situação política nacional, e ser exposta a manifestação da Câmara Municipal a respeito”.
Em seguida, dada a palavra aos oradores, “falou inicialmente o vereador Geraldo Bastos, que propugnou pelo respeito à Constituição e à posse do vice-presidente, Sr. João Goulart, sem se entrar nos méritos ou defeitos que o impeçam de assumir a Presidência. Outra atitude que não essa seria o caminho da ilegalidade e do caos. Através de Moção que o vereador José E. Carvalho ofereceria à apreciação da Casa, Piracicaba teria ensejo, através de seus representantes, manifestar seu pensamento junto ao Congresso Nacional e ao dirigente das Armadas Brasileiras, que só poderia ser o de observância da Constituição e o respeito à lei. Em seguida, falou o vereador José E. Carvalho, que se manifesta em favor da manutenção da ordem e da paz, e leu a Moção seguinte: ‘Piracicabanos, no momento histórico em que se decide, em Brasília, sobre os sagrados destinos da nacionalidade, dentro da grave crise deflagrada pela renúncia do presidente Jânio Quadros, compete aos representantes do povo, com assento nesta Casa, conscientes das responsabilidades assumidas para o fiel cumprimento de seus mandatos, oferecer à pátria comum o seu pronunciamento oficial, dando conhecimento ao seu povo ordeiro e laborioso, da sua decisão, toda ela alicerçada nos básicos princípios democráticos, atendendo ao chamamento cívico e ao dever patriótico dos brasileiros. Piracicaba, terra democrata por excelência e tradição, coerente com o seu passado de lutas em favor da ordem e da legalidade, havendo oferecido vultos gloriosos ao país, como o ilustre 1º presidente civil da República, Prudente de Moraes e tantos outros eminentes estadistas, não poderia permanecer em silêncio, furtando-se a uma manifestação pública, dentro da atual conjuntura política, que é de extrema gravidade e de transcendental importância. Reafirmando nossa confiança no espírito público e nas virtudes cívicas dos responsáveis pela manutenção da lei e respeito à Carta Magna brasileira, situamo-nos pela defesa da legalidade, augurando que seja o mais breve possível pacificada a família brasileira, a fim de que possamos continuar no trabalho constante pelo progresso e desenvolvimento, dentro de um clima de tranquilidade, indispensável para atingirmos o grande porvir, que aguarda a imensa nação brasileira. Nesta oportunidade, hipotecamos nossa solidariedade ao ínclito gov. Carvalho Pinto, cujos pronunciamentos sensatos manifestam a disposição dos paulistas de manter a lei a qualquer custo. Conclamando a população a continuar nesta elogiável atitude de serenidade e observância dos dispositivos concernentes à ordem pública, elevamos, neste instante, nosso pensamento aos céus, rogando à Providência que oriente a consciência nacional e zele pela continuidade e consolidação das instituições democráticas, impedindo as forças reunidas para destruir nossas tradições republicanas, que obtenham êxito em seus esforços, removendo todos os obstáculos colocados no caminho da democracia brasileira’. S. das Ss., 29 de agosto de 1961. (a) José Eduardo de Carvalho. O orador seguinte, vereador Rodrigues Pinto rememorou os fatos ocorridos em 1955, quando foram depostos dois presidentes legalmente investidos, ocasião em que, a Câmara Municipal aprovou Moção de Apoio ao então ministro da Guerra, general Teixeira Lott, com votos contrários dos vereadores Salgot Castillon e Penteado de Castro. Seu ponto de vista, disse o orador, era favorável à posse do vice-presidente, na forma do art. 79 da Constituição, para que não se repitam aquelas [novembradas] e seja respeitada a Carta Magna. Em seguida, o vereador Mário Stolf fez uso da tribuna, manifestando-se pela observância da Constituição e apelando para que se mantivessem todos vigilantes, aguardando a decisão do Congresso Nacional, que vinha procurando delinear outro pensamento, o do parlamentarismo, que, se aprovado pelas duas Altas Casas, seria, sem dúvida, a legalidade e respeito à Carta Magna. Discorreu o orador sobre o que seja esse sistema político, que situaria cada qual em suas responsabilidades. O orador seguinte, vereador Emílio Sebe, discursou longamente, dizendo da delicadeza da situação e expondo seu modo de ver de que não estava havendo ainda o desrespeito à Constituição, pois, com a renúncia do presidente, assumiu a testa do governo o presidente da Câmara Federal, em face da ausência do sr. vice-presidente, em viagem ao exterior, havendo, portanto, plena normalidade, motivo por que era de parecer que a Câmara se abstivesse de qualquer pronunciamento, antecipando-se aos fatos. O orador fez observações à redação da Moção apresentada pelo vereador José Eduardo de Carvalho, em sua parte final, cujos conceitos, no seu entender, ofendiam a dignidade das classes armadas e não podiam merecer o apoio da Casa, sem grave responsabilidade, mesmo porque não poderiam os srs. vereadores decidir em causa tão grave, baseados apenas em noticiário de jornais. Não achando tivesse havido infringência da Constituição e que, confiando na manutenção da ordem pelas Forças Armadas, era preciso aguardar-se, ainda, o aclaramento da situação, opinava pela rejeição da Moção. Encerrada sua discussão, ao ser posta a votos a referida Moção, o vereador Emílio Sebe solicitou verificação de presença, procedida a qual, verificou-se haverem se retirado do Plenário os vereadores Mário Stolf, Arthur Domingues da Motta e Maria Benedita Penezzi, comunicando o sr. presidente que, realmente, suas senhorias, por motivos de força maior, haviam solicitado sua retirada. Apurou-se, assim, a existência de apenas oito vereadores, número insuficiente para deliberar, ficando a matéria adiada para a sessão ordinária da segunda-feira, conforme explicou a Presidência, resolvendo questão de ordem levantada pelo vereador Bastos sobre o destino final da mesma. Encerrou-se a sessão às 17 horas”.

LIVRO DE ATAS – A040 - [FL. 139V-140-140V-141]