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Descrição arquivística
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Lei sobre caça e pesca (Lei nº 49)
BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-67 · Item · 04 de janeiro de 1899
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que proíbe a caça em terrenos particulares, abertos ou fechados, cultivados ou não, sem licença de seus donos.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Theodolindo de Arruda Mendes, José Gabriel Bueno de Mattos, Antonio Morato de Carvalho, Aquilino José Pacheco.

Lei sobre bilhetes de loterias (Resolução nº 37)
BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-102 · Item · 05 de janeiro de 1903
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que disciplina os impostos sobre a venda de bilhetes de loterias.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Aquilino José Pacheco, Manoel da Silveira Côrrea, Antonio Pinto Coelho, Francisco A. de Almeida Morato, José Gabriel Bueno de Mattos, Manoel Ferraz de Camargo.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-113 · Item · 16 de julho de 1903
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que concede auxílio à Santa Casa para a reconstrução do Teatro Santo Estevam.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Francisco A. de Almeida Morato, Manoel da Silveira Corrêa, Antonio Pinto Coelho, Dr. João B da Silveira Mello, Aquilino José Pacheco, Manoel Ferraz de Camargo.

Lei sobre as fabricas de tecido (Lei nº 36)
BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-41 · Item · 08 de setembro de 1896
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que trata dos impostos das fábricas de tecido.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Joaquim André de Sampaio, Joaquim Fernandes de Moraes Sampaio, Antonio Morato de Carvalho, José Gabriel Bueno de Mattos.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-86 · Item · 30 de março de 1900
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que dispõe sobre funcionamento das escolas da Batistada e Tanquinho.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Pedro Alexandrino de Almeida, Amador de Campos Pacheco, Barão de Rezende, Francisco A. de Almeida Morato, Theodolindo de Arruda Mendes, Francisco de Oliveira Ferraz e Aquilino José Pacheco.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-108 · Item · 06 de fevereiro de 1922
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei dispondo que nenhuma edificação ou reedificação será permitida em que um profissional por ela se responsabilize perante a Prefeitura, devendo ser assinados pelos proprietários das obras e pelos responsáveis pela execução destas. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Antônio Corrêa Ferraz, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Ricardo Pinto Cesar, Odilon Ribeiro Nogueira, Luiz Rodrigues de Moraes e João Sampaio Mattos.

Lei sobre administrador Municipal do Rio da Pedras
BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-06 · Item · 03 de abril de 1893
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei na qual se cria o cargo de Administrador Municipal no distrito da freguesia do Rio das Pedras, este com as funções de fiscal, zelador do cemitério, arruador, procurador e aferidor. Documento assinado por: Manoel de Moraes Barros, João Augusto de Brito, Francisco Florencio da Rocha, Antonio de Paula Leite Filho, Joaquim Fernandes de Sampaio.

Lei sobre aditivos ao contrato da iluminação pública.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP03-92 · Item · 20 de abril de 1914
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei n° 107 que dá licença a Empresa Elétrica para fornecer energia elétrica para qualquer mister fora do município, depois que tiver aprovado o contrato regulando as condições em que a empresa indenizará a Câmara por esse desvio de energia elétrica.
Documento assinado por Dr. Torquato da Silva Leitão, Antonio Augusto de Barros Penteado, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, João Baptista de Castro e Odilon Ribeiro Nogueira.

Lei sobre açougues (Lei nº 37)
BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-43 · Item · 08 de setembro de 1896
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que dispõe sobre a criação e venda de carnes nos açougues.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Joaquim André de Sampaio, Joaquim Fernandes de Moraes Sampaio, Antonio Morato de Carvalho, José Gabriel Bueno de Mattos.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-62 · Item · 04 de abril de 1898
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que autoriza a abrir um trecho de rua em continuação á rua do Porto, entre as ruas Prudente de Moraes e 13 de Maio.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Joaquim André de Sampaio, Antonio Morato de Carvalho, José Gabriel Bueno de Mattos, Dr. Torquato da Silva Leitão.