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Descrição arquivística
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Lei sobre mascates (Lei nº 51)
BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-72 · Item · 03 de abril de 1899
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que trata da licença anual e do imposto de indústria e profissão aos mascates que negociarem por conta própria ou de terceiros.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Francisco Antonio de A. Morato, Francisco de Oliveira Ferraz, Aquilino José Pacheco, Amador de Campos Pacheco.

Lei sobre loterias (Resolução nº 19)
BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-65 · Item · 05 de dezembro de 1898
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que eleva o imposto sobre os que vendem bilhetes de loteria.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Antonio Morato de Carvalho, José Ferraz de Camargo Junior, José Gabriel Bueno de Mattos, Joaquim André de Sampaio.

Lei sobre lojas de barbeiros (Lei nº 42)
BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-51 · Item · 04 de abril de 1897
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das lojas de barbeiros e cabeleireiros fecharem aos domingos.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Antonio Corrêa Pacheco, Joaquim André de Sampaio, José Gabriel Bueno de Mattos, Antonio Morato de Carvalho.

Lei sobre letreiros e placas (Lei nº 133)
BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-38 · Item · 03 de novembro de 1919
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que obriga os letreiros, anúncios, placas ou taboletas de casas comerciais, bancos ou empresas de qualquer profissão a serem feitos em língua portuguesa.
Documento assinado: José Ferreira da Silva, Fernando Febeliano da Costa, Dr. Sebastião Nogueira de Lima, Samuel de Castro Neves, Antonio Carlos Galvão de Moura Lacerda, Luiz Rodrigues de Moraes, Antonio Corrêa Ferraz e João Sampaio Mattos.

Lei sobre Intendentes
BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-18 · Item · 18 de dezembro de 1893
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que altera a Lei Orgânica que reduz o número de Intendentes para um só.
Documento assinado: Manoel de Moraes Barros, Joaquim Fernandes de Sampaio, João Augusto de Brito, Doutor Joviniano Reginaldo Alvim, Francisco Florencio da Rocha, Antonio de Paula Leite Filho

Lei sobre inflamáveis e explosivos.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-53 · Item · 05 de maio de 1906
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que decreta e regulamenta sobre os inflamáveis e explosivos no município, onde relata que é absolutamente proibido, sem licença especial, ter em depósito ou produção em fábricas substâncias inflamáveis e/ou explosivas, bem como discorre sobre multas, o transporte e demais disposições sobre o assunto. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida e Manoel Ferraz de Camargo.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-37 · Item · 31 de agosto de 1905
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei sobre indenização de 1:200*000 à Lourenço Ducatti, onde fica autorizado o Intendente a efetuar o pagamento do respectivo valor pelas reformas que realizou em seus prédios, a Alameda do Areão, como também proceder dos serviços necessários no prédio pertencente a José Vicente Martins, na Rua Nova. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo.

Lei sobre indenização de 100*000 à Antonio Salvi.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-38 · Item · 20 de outubro de 1905
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei sobre indenização de 100*000 à Antonio Salvi por serviços de nivelamento em sua propriedade na Rua Nova, cujo o pagamento ocorrerá pela verba “Obras Públicas”. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-103 · Item · 05 de janeiro de 1903
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que disciplina o imposto anual aos agentes das companhias sob qualquer denominação que realizarem as suas operações por meio de sorteio ou jogo.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Aquilino José Pacheco, Manoel da Silveira Côrrea, Antonio Pinto Coelho, Francisco A. de Almeida Morato, José Gabriel Bueno de Mattos, Manoel Ferraz de Camargo.