Lei sobre o mercado de Piracicaba, seus fins, transações e contribuições dos negociantes, empregados, e normas de locação do mercado.
Documento assinado pelo prefeito municipal e Antonio Augusto de Barros Penteado.
Lei que cria o imposto predial rústico, que dispõe sobre os prédios de habitação fora do perímetro urbano, com exceção daqueles que pertencem as propriedades cafeeiras, cuja as quais possuem isenção.
Documento assinado por: Dr. Torquato da Silva Leitão, Antônio Augusto de Barros Penteado, Antônio de Paula Leite Filho, João Baptista de Castro, Odilon Ribeiro Nogueira, Luiz Rodrigues de Moraes, Alvaro de Azevedo, Antônio Correa Ferraz e Arthur Vaz.
Lei que trata sobre os impostos da licença para a venda de bilhetes de lotéricas os quais poderão ser pagos em prestações semestrais.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Pedro Alexandrino de Almeida, Amador de Campos Pacheco, Francisco A. de Almeida Morato, Theodolindo de Arruda Mendes, Francisco de Oliveira Ferraz, Barão de Rezende e Aquilino José Pacheco.
Lei que cria o imposto anual para todos que profissionalmente retirarem área das margens do rio Piracicaba.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Joaquim André de Sampaio, Joaquim Fernandes de Moraes Sampaio, Antonio Moraes de Carvalho, José Gabriel Bueno de Mattos.
Lei que autoriza a contratação, por concorrência pública, de fornecedor de carne verde.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Pedro Alexandrino de Almeida, Francisco de Oliveira Ferraz, Barão de Rezende, Aquilino José Pacheco, Francsico A. de Almeida Morato.
Lei que autoriza o fechamento das casas de negócios em dias de feriado da República.
Documento assinado: José Ferreira da Silva, Fernando Febeliano da Costa, Dr. José Rodrigues de Almeida, Antonio Carlos de Moura Galvão Lacerda, Odilon Ribeiro Nogueira, Alvaro de Azevedo, João Baptista de Mattos
Lei que determina o fechamento das casas de negócios no perímetro urbano aos domingos depois do meio dia. A lei determina a pena para os infratores (vinte mil réis de multa, dobrada na reincidência). Documento assinado por Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, João Baptista da Silveira Mello, Francisco de Almeida Morato, Manoel da Silveira Corrêa e Aquilino José Pacheco.
Lei que autoriza o corte das árvores de ornamentação que margeiam o córrego Itapeva.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Antonio Morato de Carvalho, José Ferraz de Camargo Junior, José Gabriel Bueno de Mattos, Joaquim André de Sampaio.
Decreto de lei que discorre sobre diversos fatores e condições concernentes ao comércio de carnes verdes, entre eles sobre o abatimento de animais, que será feito apenas em matadouros públicos ou municipais, preceitos higiênicos a serem seguidos, a aprovação obrigatória da Prefeitura Municipal na escolha do local da edificação, fiscalização de agentes municipais designados, despesas de fiscalização, preços da carne do gado abatido, não podendo exceder 700 réis o kilo nas vendas a retalho, e de 8000 réis a arroba nas vendas por grosso, negociações, termos, regulamentos e taxas. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Aquilino José Pacheco, José Ferreira da Silva, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo e Ignacio Florencio da Silveira.
Lei que regulamenta o comércio de carnes verdes em Piracicaba, pelos açougues e matadouro. Na lei consta a pena para infratores e a autoridade do Intendente Municipal. Lei assinada por Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, João Baptista da Silveira Mello, José Gabriel Bueno de Mattos, Francisco de Almeida Morato, Antonio Pinto Coelho, Manoel da Silveira Corrêa, e Aquilino José Pacheco.