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Lei que trata sobre a obrigatoriedade de vacinação dos cidadãos de 6 a 45 anos de idade (epidemia varíola).
Documento assinado: Antono de Paula Leite Filho, João Augusto de Brito, Doutor Joviniano Reginaldo Alvim, Joaquim André de Sampaio, Doutor Paulo Pinto de Almeida

Concede à Companhia Southern Brasil Electric Comp. Ltda a exploração do serviço de transporte em transways elétricos no município bem como licença para o fornecimento de energia elétrica aos municípios de Rio das Pedras, São Pedro até o máximo de 300 kw.
Documento assinado: Dr. Torquato da Silva Leitão, Antonio Augusto de Barros Penteado, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, João Baptista de Castro, Dr. Oscarlino Dias, Odilon Ribeiro Nogueira, Luiz Rodrigues de Moraes, Alvaro de Azevedo e Arthur Vaz

Lei n° 106 concedendo a empresa elétrica, concessionária da iluminação pública e particular com privilégio de trinta anos para a exploração do serviço de transporte em transways elétricos dentro do município.
Documento assinado por Dr. Torquato da Silva Leitão, Antonio Augusto de Barros Penteado, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, João Baptista de Castro e Odilon Ribeiro Nogueira.

Lei que cria a taxa adicional de 20% sobre todos os impostos.
Documento assinado: Antono de Paula Leite Filho, João Augusto de Brito, Doutor Joviniano Reginaldo Alvim, Joaquim André de Sampaio, Doutor Paulo Pinto de Almeida.

Lei que proíbe colocação de anúncios ou exibição de qualquer amostra de produto fora das portas das casas de negócio.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Antonio Morato de Carvalho, Joaquim André de Sampaio, José Ferraz de Camargo Junior, Dr. Torquato da Silva Leitão.

Decreto de lei discorrendo sobre diversos fatores e condições relacionadas às sepulturas, entre eles imposto de inumação, tamanho de espaço em que ocupará as sepulturas, taxas em que estão sujeitas as sepulturas perpétuas, permissões para demolir e fazer novos enterramentos em sepulturas de 10 anos que foram expiradas e não renovadas, etc. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Francisco A. de Almeida Morato, Coriolano Ferraz do Amaral, Manoel Ferraz de Camargo, Fernando Febeliano da Costa e Paulo de Moraes Barros.

Lei que onera o proprietário sobre a rés abatida no Matadouro Público, ou seja, qualquer animal quadrúpede cuja a carne é utilizada para alimentação humana ou a quantidade de cabeças de gado.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Pedro Alexandrino de Almeida, Amador de Campos Pacheco, Francisco A. de Almeida Morato, Theodolindo de Arruda Mendes, Francisco de Oliveira Ferraz, Barão de Rezende e Aquilino José Pacheco.

Lei dispondo que os funcionários de hotéis e restaurantes com pouso ficam obrigados a fazer, em livro especial, o registro diário, de seus hóspedes, declarando nome, idade, filiação, profissão, procedência e destino, sendo o infrator da Lei multado em 50#000. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Antônio Corrêa Ferraz, Luiz R. de Moraes, Samuel de Castro Neves, Odilon Ribeiro Nogueira, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Ricardo Pinto Cesar, João Alves Corrêa de Toledo e João Sampaio Mattos.

Lei que trata sobre o estabelecimento de uma rede de esgoto na cidade.
Documento assinado: Manoel de Moraes Barros, João Augusto de Brito, Doutor Joviniano Reginaldo Alvim, Antonio de Paula Leite Filho

Lei decretando que as escolas municipais serão providas mediante concurso, bem como discorre acerca de editais, inscrições, comissão do concurso, nomeações e outras disposições. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida e Manoel Ferraz de Camargo.