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Resolução estabelecendo o imposto de 100[...?], para espetáculo em que houver jogo de poules. N° 161.
Resolução estabelecendo o imposto de 100[...?], para espetáculo em que houver jogo de poules. N° 161.
Lei nº 94 sobre automóveis. Lei nº 94
Lei nº 94 sobre automóveis. Lei nº 94
Ata - 15/03/1828
Ata - 15/03/1828
Altera a tabela 3ª da Lei n° 150. (Lei nº 176)
Altera a tabela 3ª da Lei n° 150. (Lei nº 176)
Lei sobre mascates (Lei nº 51)
Lei sobre mascates (Lei nº 51)
Lei sobre vendedores ambulantes de doces.
Lei sobre vendedores ambulantes de doces.
Resolução sobre vendedores de bilhetes de loteria. (n.97)
Resolução sobre vendedores de bilhetes de loteria. (n.97)
Resolução sobre imposto de vendedor de bilhetes de loterias. N° 151.
Resolução sobre imposto de vendedor de bilhetes de loterias. N° 151.
Ata - 13/04/1828
Ata - 13/04/1828
Ata - 02/08/1830
Ata - 02/08/1830