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Lei autorizando o Prefeito Municipal a receber, sem multa, o débito dos contribuintes em atraso para com os cofres municipais, uma vez que o pagamento seja feito até o dia 30 de outubro do corrente ano.
Documento assinado: Samuel de Castro Neves, Fernando Febeliano da Costa, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Ricardo Pinto Cesar e João Sampaio Mattos.

Lei regulamentando que nas máquinas de beneficiar café e arroz, situadas dentro do perímetro urbano, deverão existir compartimentos especiais, fechados e cobertos, para o recebimento das palhas provenientes do beneficiamento daqueles produtos. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, João Alves Corrêa de Toledo, Samuel de Castro Neves, Odilon Ribeiro Nogueira, Ricardo Pinto Cesar e João Sampaio Mattos.

Lei autorizando a Prefeitura a fazer por administração ou empreitada, mediante concorrência pública, o calçamento das ruas e praças da cidade a paralelepípedos de granito. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, João Alves Corrêa de Toledo, Samuel de Castro Neves, Henrique Rochelle Filho, Antônio Corrêa Ferraz, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos e João Sampaio Mattos.

Declara de utilidade pública, afim de ser desapropriado, o prédio n° 41, da rua São José, para nele ser instalado o Paço Municipal. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Antônio Corrêa Ferraz, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Odilon Ribeiro Nogueira, Ricardo Pinto Cesar, Henrique Rochelle Filho e João Sampaio Mattos.

Lei incorporando ao código de posturas municipais a Lei Estadual n/ 1835-C, de 1921 e seu respectivo regulamento, sendo a tabela n° 2 da lei, executada durante o exercício de 1923, de acordo com as disposições da Lei Municipal n° 150, de 1921. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Antônio Corrêa Ferraz, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Luiz Rodrigues de Moraes, Ricardo Pinto Cesar e
João Sampaio Mattos.

Lei, declarando de utilidade pública afim de ser desapropriado, o campo da sociedade esportiva “15 de novembro”. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, Ricardo Pinto Cesar, Odilon Ribeiro Nogueira, Henrique Rochelle Filho, João Alves Corrêa de Toledo e João Sampaio Mattos.

Lei criando, nos bairros de Tanquinho, Saltinho e Charqueada, cursos noturnos de alfabetização para adultos, que deverão ser regidos pelos diretores ou professores das escolas reunidas ali localizadas, mediante a gratificação mensal de cem mil reis, correndo as despesas pela verba “Instrução Pública”, letras “d”, “e” e “a” do distrito de Charqueada. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Samuel de Castro Neves, Dr. Godofredo Bulhões, Ricardo Pinto Cesar, Odilon Ribeiro Nogueira, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho e João Sampaio Mattos.

Lei, instituindo prêmios para os Grupos Escolares e Escolas Reunidas do Município. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Ricardo Pinto Cesar, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Dr. Godofredo Bulhões e João Sampaio Mattos.

Lei autorizando a Prefeitura a mandar colocar uma lampada de iluminação pública na Avenida Maria Elisa, entre as Avenidas Barão de Serra Negra e Manoel Conceição, no distrito de paz de Vila Rezende, correndo as despesas pela verba “Iluminação Pública”. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Antônio Corrêa Ferraz, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Ricardo Pinto Cesar, Dr. Godofredo Bulhões, Odilon Ribeiro Nogueira e João Sampaio Mattos.

Lei autorizando a Prefeitura a fazer as operações de crédito necessárias para adquirir até a quantia de cem centos de reis (100:000#000), generos de primeira necessidade para os revender aos negociantes que se sujeitarem á tabela de preços que será organizada pela Prefeitura e modificada de acordo com a alta ou baixa do custo dos generos, e bem assim aos particulares que quizerem obtê-los pagando o fixado na tabela. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Antônio Corrêa Ferraz, Fernando Febeliano da Costa, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Thales Castanho Andrade, Odilon Ribeiro Nogueira, Dr. Godofredo Bulhões e João Sampaio Mattos.