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Descrição arquivística
Lei n° 98 sobre carnes de bovinos.
Lei n° 97 sobre o imposto de mascates.
Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)
Lei que modifica a de n° 95, sobre veículos. (Lei nº 141)
Lei nº 96 do orçamento para 1913.
Lei que regulariza a exibição da bandeira Nacional. (Lei nº 140)
Lei nº 95 sobre o serviço de veículos e carretagem
Lei dispondo sobre o transporte de produtos das padarias. (Lei nº 139)
Lei nº 94 sobre automóveis. Lei nº 94
Lei sobre o comércio de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos situados no centro da cidade. (Lei nº 138)