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Lei sobre a relevação das multas.
Lei sobre a relevação das multas.
Lei relevando da multa os contribuintes do imposto de aguardente.
Lei relevando da multa os contribuintes do imposto de aguardente.
11 de novembro de 1911
11 de novembro de 1911
Ata - 29/07/1830
Ata - 29/07/1830
Ata - 09/10/1830
Ata - 09/10/1830