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A subsérie Cartas de Patente (1822-1826) é formada por registros das Cartas de Patentes dos Oficias das Milícias e Ordenanças da Vila da Constituição, como capitães e alferes.

Em termos simples, a Carta Patente é o documento que define a posição hierárquica de um oficial, como, por exemplo, o "Capitão-Mor", designação dada ao oficial responsável pelas “tropas de ordenanças”, ou forças militares, de uma determinada região. Tal era fornecida pelo Império com despacho do chamado “Conselho Supremo Militar”. A decisão imperial nº8, de 15 de janeiro de 1822 , teve como resolução que tais patentes fossem lavradas pelo em nome do Governo Provisório das Províncias, já a constituição outorgada em 1824 trouxe a previsão de uma regulamentação específica.
É importante ressaltar, como bem aponta a historiadora Regina Faria, que “As Ordenanças e as Milícias não eram tropas profissionais; de seus integrantes não era exigido aquartelamento ou total disponibilidade de tempo, nem era prevista remuneração para os trabalhos que fossem convocados a fazer na própria localidade em que moravam. Isso mudava para os integrantes das Milícias, que podiam ser destacados dentro da província, situação em que passavam a ter condições análogas as das tropas profissionais (as tropas de linha). • Os corpos de Milícias e Ordenanças foram extintos em 1823, com a criação da chamada “Guarda Nacional”

Ressalta-se que tais documentos estão nas primeiras folhas [fl. 01-10v] de um livro que foi posteriormente utilizada para registrar cópias das listagens de alistamentos da Guarda Nacional, que não estão presentes neste índice, pois fazem parte da subsérie Alistamentos (1837-1840) - BR SPCVP CMP-SM-SM02

Registro da Carta Patente de reforma do Capitão Domingos Soares de Barros no posto de Sargento Mor das Ordenanças, visto que sua avançada idade e moléstias o privam de continuar a serviço.

Cópia do alistamento da Infantaria do serviço ordinários do ano de 1837. São listados 132 nomes, entre eles: Joaquim Antônio da Silva (major), João Francisco de [Oliveira] (capitão), Joaquim Aranha (tenente) e Inácio de Vasconcelos (alferes)

Cópia do alistamento da Guarda Nacional de Pirassununga do ano de 1837. São listados 61 nomes.

Cópia do alistamento Infantaria da Vila da Constituição do ano de 1838. São listados os oficias do Estado Maior, da 1º Companhia, soldados ativos e reservistas

Cópia do alistamento da Companhia da Guarda Nacional da Freguesia de Limeira do ano de 1839. São listados os oficias e soldados, tanto ativos quanto da reserva.

Capa do livro no qual se registram as certidões de casamentos acatólicos, dos anos de 1864 a 1888. A capa, em tons de verde, tem a seguinte inscrição manuscrita: "L.1º - Casamentos de Estrangeiros - 1866"

Registro, feito pelo secretário da Câmara, Delfino Amaral, da certidão de casamento de George [Barnsley] e Mary [Lamira] Emerson. O documento, datado de 25 de fevereiro de 1871, inicia-secom: “Aos 25 dias do mês de fevereiro de 1871, nesta cidade da Constituição, na secretaria da Câmara Municipal, registrei a certidão de casamento, que abaixo se segue” (em transcrição livre)

Dentre as informações disponíveis no documento, tem-se que:

George [Seaboraugh] [Barnsley]: 31 anos, natural do estado da Geórgia (Estados Unidos), filho de Godfrey [Barnsley] e Julia [Seaboraugh], médico e morador de Tatuí.

Mary [Lamira] Emerson: 17 anos, natural do estado do Mississipi (Estados Unidos), filha do Pastor Evangélico Willian Curtis Emerson e Elizabeth Agnes [Benghan], moradores da Fazenda São Luiz, do Distrito de Santa Bárbara.

Segundo consta, o ato religioso foi celebrado no dia 04 de março de 1869, às 8 horas da noite, nos ritos da Igreja Presbiteriana, pelo Pastor [W.C. Emerson] (1), tendo como testemunhas os senhores Jorge [Hall] e James Martin.

Há também uma datação de 23 de fevereiro de 1871, acompanhada do nome “Doutor Eulálio”

(1) possivelmente, o nome [W.C. Emerson] que aparece atestando o casamento, seja Willian Curtis Emerson, pastor evangélico e pai da noiva.

Registro, feito pelo secretário da Câmara, Jeronimo José Lopes da Siqueira, da certidão de casamento de Henrique [Fehr] e Susanna Buhman. O documento datado de 09 de julho de 1874, inicia-se com: “Aos 09 dias do mês de julho de 1874, nesta Secretaria, registrei a certidão que abaixo transcrevo” (em transcrição livre)

Dentre as informações disponíveis no documento, tem-se que:

Henrique [Fehr]: nascido em 24 de março de 1808, em Cantão de Zurich, na Suíça, filho de Henrique [Fehr] e Elisabeth [Nigeli], de religião protestante e residente na cidade de Constituição (Piracicaba)

Susanna Buhman: religião protestante, nascida em 06 de abril de 1820, no Cantão de Aargau (Argóvia), na Suíça, viúva, filha de Gaspar [Hert] e Maria [Hert] e residente na cidade de Constituição (Piracicaba)

Segundo consta, o ato religioso foi celebrado em conformidade do artigo 5 do Decreto nº 3.069 (1) de 18 de abril de 1863 (2), no dia 07 de julho de 1874, às 7 horas da tarde, na casa de residência do senhor Henrique [Fehr], situada na Rua do Comércio (atual Rua Governador Pedro de Toledo). Certificado pelo pastor Eduardo [Bahn] – no documento há a informação que Eduardo [Bahn] era pastor protestante, com título registrado na Secretaria do Governo de São Paulo e residente na cidade de São João do Rio Claro.

(1) No registro, o número do decreto aparasse como “trinta mil e sessenta e nove, de dezoito de abril de mil oitocentos e sessenta e três”, um provável erro de redação, pois o decreto que versa sobre os casamentos acatólicos é o nº3.069/1863, não sendo localizado nenhum decreto com a numeração 30.069/1863.
(2) O art.5º, do Decreto 3.069/1863, tem a seguinte redação:
“ Art. 5º Os casamentos de nacionais, ou estrangeiros que professarem religião diferente da do Estado, celebrados no Império depois da publicação da Lei de 11 de setembro de 1861 (art. 1º, § 3º da citada lei), dependem, para que lhes sejam extensivos os efeitos civis dos casamentos católicos:
1º Da celebração do ato religioso segundo o costume, ou prescrições das religiões respectivas;
2º Da celebração desse ato religioso por Pastor ou Ministro que, na conformidade deste Regulamento, tenha exercitado funções de seu ministério religioso com as condições necessárias para que tal ato produza efeitos civis.

(Decreto imperial nº. 3.069, de 17 de abril de 1863. Regula o registro dos casamentos, nascimentos e óbitos das pessoas que professam religião diferente da do Estado)

Encerramento do Livro de Registro, assinado pelo Presidente Interino da Câmara Municipal Ricardo Pinto de Almeida. O texto do encerramente tem o seguinte teor, em transcrição livre:

“Contem este livro 50 folhas todas numeradas e rubricadas com a rubrica de que uso que é a seguinte – Pinto d’ Almeida – e para constar lavrei o presente, que firmo. Constituição 16 de junho de 1866. O Presidente interino da Câmara Municipal. Ricardo Pinto de Almeida”

Há também uma inscrição referente ao Selo, com a mesma data, 16 de junho de 1866, e rubrica de [Almeida Lara].