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Ata da reunião de 13 de novembro de 1824, realizada na casa do Juiz Presidente Manoel Duarte Novaes, na qual foi dada resposta a ordem circular do Presidente da Província com a representação dos negociantes. Também houve despacho de requerimento do arruador, atestação a João Batista de Siqueira, bem como apresentação, por parte do Sargento-Mor Domingos Soares de Barros, da patente de reforma de seu posto.
Documento registrado pelo Escrivão da Câmara Antonio de Campos Bicudo e assinado por: Duarte, Almeida, Amaral e Correia

Ata da reunião de 20 de novembro de 1824, realizada na casa do Juiz Presidente Manoel Duarte Novaes, na qual foi lavrado edital para correições, despachados requerimentos sobre os “feichos” do Rocio e determinado ao Escrivão que notificasse o Tesoureiro do Selo para prestação de contas.
Documento registrado pelo Escrivão da Câmara Antonio de Campos Bicudo e assinado por: Duarte, Almeida, Amaral, Conceiçam e Correia

Ata da reunião de 27 de novembro de 1824, realizada na casa do Juiz Presidente José Caetano Rosa, na qual tratou-se sobre vistoria em chácara de Luciano Ribeiro Passos a requerimento de Jose Maria de Ataide (demarcação do Rocio).
Documento registrado pelo Escrivão da Câmara Antonio de Campos Bicudo e assinado por: Rosa, Amaral, Conceiçam e Correia

Ata da reunião de 18 de dezembro de 1824, realizada na casa do juiz presidente José Caetano Rosa, na qual foi deliberado sobre o edital para se matar os porcos dos moradores da Vila.
Documento registrado pelo escrivão Antonio de Campos Bicudo e assinado por: Rosa, Almeida, Amaral e Correia.

Ata da reunião de 27 de dezembro de 1824, realizada na casa do juiz presidente José Caetano Rosa, na qual foi deliberado sobre o Edital para se arrematar o Estanque, os direitos de mar em fora, aferições e cabeças.
Documento registrado pelo escrivão Antonio de Campos Bicudo e assinado por: Rosa, Soares, Amaral e Correia.

Eleição de pelouros para votarem nos oficiais da Câmara, com lista de eleitores e juramento dos mesmos. A eleição ocorreu na casa do ministro. O documento foi escrito e assinado pelo escrivão José Manoel Lobo. Saíram para eleitores: o Capitão Domingos Soares de Barros, Capitão mor João Jose da Silva, Carlos Jose Botelho, Luciano Ribeiro Passos, Vicente de Campos, o Alferes Miguel Antonio.

Ata da reunião de 24 de janeiro de 1824, realizada na casa do juiz ordinário e presidente da Câmara Manoel de Toledo Silva, na qual foi realizada a abertura de ofício com projeto de constituição, encaminhado pelo Imperador. E representação da Câmara com os motivos de não dar posse a Manuel Joaquim Pinto de Arruda (como havia por despacho favorável do Ouvidor da Comarca).
Documento registrado pelo escrivão João Luiz Leitão Freire e assinado por: Duarte, Amaral, Conceiçam e Correia.

Ata da reunião de 27 de março de 1824, realizada na casa do juiz ordinário e presidente Manoel Joaquim Pinto de Arruda, na qual houve o despacho de requerimentos de Cartas de Data. Na mesma sessão houve a nomeação de Joaquim Gomes da Fonseca e Jose Caetano Rosa para Juiz Amotacel.
Documento registrado pelo escrivão Francisco José Machado e assinado por: Arruda, Almeida, Amaral, Conceição e Correia

Ata da reunião de 10 de abril de 1824, realizada na casa do juiz presidente Manoel Joaquim Pinto de Arruda, na qual houve a abertura de ofício do Imperador, acompanhado de decreto de 11 de março, que determina que jurem a constituição. Foi lavrado edital para tal juramento no dia 25 do corrente mês.
Documento registrado pelo escrivão Francisco José Machado e assinado por: Arruda, Amaral, Conceição e Passos

Ata da reunião de 25 de abril de 1824, realizada na casa do juiz ordinário e presidente da Câmara Manoel de Toledo Silva, na qual foi realizado o juramento a Constituição.
Documento registrado pelo escrivão Francisco José Machado e assinado por: Duarte, Arruda, Almeida, Conceiçam e Correia.