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Descrição arquivística
Ata - 18/02/1827
Ato que define que a Rua do Comércio passará a se chamar Rua João Pessôa. Ato n° 01
20/03/1824
Lei sobre reses abatidas no Matadouro
Lei sobre a abertura das ruas Santa Cruz e São João (Resolução nº 19)
Regimento Interno
Lei sobre mudança do Curral do Conselho (Resolução nº 16)
Ata - 20/06/1843
Ata - 14/09/1843
Capa