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Descrição arquivística
11 de novembro de 1911
BR SPCVP CMP-LRP-AUT01-39 · Item · 11 de novembro de 1911
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Resolução de lei onde fica o prefeito municipal autorizado a pagar aos funcionários do foro e auxiliares de justiça, desde que se submetam à disposição desta lei dentro de um mês, 40% por saldo das meias custas constadas até a presente data nos processos criminais, fazendo-se as necessárias operações de crédito. A câmara também assume o compromisso de liquidar anualmente as meias custas que forem constadas nos processos criminais de réus absolvidos relativos a este município, examinando a contagem das custas antes de efetivar o pagamento.

7 de junho de 1912
BR SPCVP CMP-LRP-AUT01-42 · Item · 7 de junho de 1912
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Resolução de lei onde ficam declarados vagos os lugares ocupados pelos Vereadores Antônio de Pádua Almeida Prado e Guilherme Cezar de Mattos, pela razão de perderem o mandato ao exercerem seus respectivos cargos sem licença por dois meses seguidos.

8 de maio de 1912
BR SPCVP CMP-LRP-AUT01-44 · Item · 8 de maio de 1912
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Resolução de lei onde fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir os terrenos do senhor Francisco Laport, localizados acima da linha férrea e à direita da rua 15 de novembro, para assim criar um vasto parque, podendo a prefeitura despender até a quantia de 50 contos de réis e mais 10 contos de réis com os primeiros serviços, como plantas, demarcações, fechamento e arruamento, organizando e submetendo à aprovação da câmara o respectivo plano e orçamento, efetuando a Prefeitura as necessárias operações de crédito.

1 de julho de 1912
BR SPCVP CMP-LRP-AUT01-46 · Item · 1 de julho de 1912
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Resolução de lei onde fica a Prefeitura autorizada a estender e completar a rede de esgotos nas ruas da Palma e Luiz de Queiroz.

6 de junho de 1912
BR SPCVP CMP-LRP-AUT01-47 · Item · 6 de junho de 1912
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Decreto de lei que discorre, em artigos, diversas isenções para empresas a serem estabelecidas, como isenção de impostos municipais, pelo prazo de cinco anos, para veículos, garagens e pessoal da primeira empresa de ônibus a ser estabelecida na cidade, bem como gozarão de igual isenção as empresas de transporte de mercadorias, de carnes verdes, remoção de lixo e irrigação da cidade e seus arrebaldes por meio de veículos automóveis, ficando o número e tipo de veículos, suas lotações, itinerários, velocidade, horário e preços dependentes de aprovação da Prefeitura Municipal. O decreto também prevê a contratação, pelo prazo de cinco anos e mediante concorrência pública, de pessoal para os tipos de serviço listados, depositando o contratante, no cofre municipal, a quantia de um conto de réis no ato da assinatura, como garantia do bom cumprimento dos respectivos contratos.

25 de abril de 1914
BR SPCVP CMP-LRP-AUT01-51 · Item · 25 de abril de 1914
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Comissão de Polícia ao Dr. Torquato

  • Projeto de lei do Dr. Odilon Ribeiro, sobre casas [interdictas];
  • Requerimento e planta apresentados senhor Dr. [Hoch], sobre concessão de força do Salto Piracicaba;
  • Indicação do vereador Dr. Odilon, sobre proibição da pesca por meio de tarrafa.
27 de janeiro de 1890
BR SPCVP CMP-LRP-LCI01-02 · Item · 27 de janeiro de 1890
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Lei que reduz para 8% a porcentagem do procurador. Assinada pelo presidente da Intendência Municipal, o Dr. Paulo Pinto de Almeida.

Sem título
10 de fevereiro de 1890
BR SPCVP CMP-LRP-LCI01-03 · Item · 10 de fevereiro de 1890
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Lei que proíbe os jogos não carteados, com exceção do bilhar, bagatela, dominó, damas e outros de cálculo ou de exercícios físicos. Na lei é decretada uma multa de cinco mil réis para quem for encontrado jogando qualquer jogo proibido nas ruas, praças e estradas. Assinada pelo presidente da Intendência Municipal, o Dr. Paulo Pinto de Almeida.

Sem título
Inspetores das Aulas de 1º Letras
BR SPCVP CMP-EMP-EMP02-248 · Item · 15 de novembro de 1846
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Auto de posse e juramento de Manoel da Graça Martins, Antônio da Cunha Ramos e Vigário Miguel Joaquim do Amaral Gurgel (representado por um procurador) para servirem de inspetores das aulas de primeiras letras e particulares da Freguesia de Santa Bárbara, sendo, respectivamente o 1º e o 2º suplentes. Posse dada em sessão da Câmara presidida pelo vereador João da Cunha Raposo. Documento escrito pelo secretário Amâncio Gomes Ramalho e assinado pelos empossados e pelos vereadores da Câmara.