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Ata da sessão extraordinária do dia 26 de setembro de 1843, sob presidência de Antônio Fiuza de Almeida. Em sessão leram e discutiram sobre várias portarias do presidente da Província. Deliberaram pagar o arrematante da obra da cadeia, leram uma portaria do dia 20 de setembro de 1843 em que pede para esta Vila, bem como as freguesias, para iluminarem as casas nos dias 07, 08 e 09 de outubro e que o presidente faça mais alguma coisa para solenizar visto que Sua Majestade Imperial tomou posse do estado. Prosseguiram discutindo sobre terrenos de rocio, guarda nacional, cavalaria e um requerimento de Joaquim Cerqueira Cesar pedindo para ser isento de tomar posse do cargo de Juiz de Paz de Pirassununga por não saber ler.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: Antônio Fiuza de Almeida, Domingos José Lopes Roiz, Francisco Florêncio do Amaral e Ignácio Ferreira de Camargo.

Lei que regulamenta o comércio de carnes verdes em Piracicaba, pelos açougues e matadouro. Na lei consta a pena para infratores e a autoridade do Intendente Municipal. Lei assinada por Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, João Baptista da Silveira Mello, José Gabriel Bueno de Mattos, Francisco de Almeida Morato, Antonio Pinto Coelho, Manoel da Silveira Corrêa, e Aquilino José Pacheco.

Suprime artigo de lei.
Documento assinado: Dr. Torquato da Silva Leitão, Antonio Augusto de Barros Penteado, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, João Baptista de Castro, Odilon Ribeiro Nogueira, Luiz Rodrigues de Moraes, Alvaro de Azevedo, Antonio Correa Ferraz, Arthur Vaz

Lei que proíbe os jogos não carteados, com exceção do bilhar, bagatela, dominó, damas e outros de cálculo ou de exercícios físicos. Na lei é decretada uma multa de cinco mil réis para quem for encontrado jogando qualquer jogo proibido nas ruas, praças e estradas. Assinada pelo presidente da Intendência Municipal, o Dr. Paulo Pinto de Almeida.

Ata da reunião de 09 de julho de 1840, onde tratou-se sobre: analisaram os ofícios do Presidente da Província e discutiram sobre isso. A mesma comissão discutiu a respeito do cargo de inspetor de quarteirão, negociantes de água ardente e retalho; as contas do procurador e finalizaram com um oficio de Jose Vaz Pinto pedindo para ser isento de tomar posse do cargo de juiz municipal interino por se encontrar doente.
Documento redigido pelo secretario Jose Lopes de Siqueira e assinado por: Jose Alvares de Castro; João Carlos da Cunha; Manoel da Rocha Garcia; Antonio Venerando Teixeira; e Ignacio Jose de Siqueira.

Eleição de pelouros para Juízes Ordinários, Vereadores e Procuradores para servirem na Vila Nova da Constituição e lista de eleitores feita na casa do Ministro Desembargador João de Medeiros Gomes, ouvidor geral e corregedor da Câmara da Vila de Itu, escrito pelo escrivão José Manoel Lobo.

Documento lavrado pelo escrivão Jacinto Teixeira Pinheiro e assinado pelo Juiz de Paz José Alvares de Castro.

Lei orgânica do município de Piracicaba, discutida e aprovada na sessão ordinária de 15 de dezembro de 1892, pelo então presidente da Câmara Manoel Moraes Barros. Tal lei apresenta como assuntos principais: a separação dos poderes executivo e legislativos e as funções e atribuições dos intendentes municipais (intendente de obras públicas e intendente de polícia e higiene pública).
Documento assinado por: Manoel de Moares Barros; Antonio de Paula Leite Filho, Joaquim Fernandes de Sampaio, Francisco Florencio da Rocha, Barão de Rezende, Christiano Matthiessen, João Augusto de Brito.

Concede à Companhia Southern Brasil Electric Comp. Ltda a exploração do serviço de transporte em transways elétricos no município bem como licença para o fornecimento de energia elétrica aos municípios de Rio das Pedras, São Pedro até o máximo de 300 kw.
Documento assinado: Dr. Torquato da Silva Leitão, Antonio Augusto de Barros Penteado, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, João Baptista de Castro, Dr. Oscarlino Dias, Odilon Ribeiro Nogueira, Luiz Rodrigues de Moraes, Alvaro de Azevedo e Arthur Vaz

Termo de posse para o cargo de Juiz Ordinário dos senhores Manoel Duarte Novaes e Vicente de Campos Gurgel. Documento escrito pelo secretário José Maria de Oliveira e assinado pelos empossados e pelos vereadores da Câmara.