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Resolução de lei que autoriza a Prefeitura Municipal a construir um matadouro para gado vacum, suíno e ovino, de acordo com a planta do engenheiro Octávio Mendes, adquirindo para esse fim o terreno da fazenda Algodoal, junto ao ribeirão do Guamirim. A resolução também autoriza a Prefeitura Municipal a contribuir um empréstimo ao par até centro e trinta contos de réis, a prazo longo e ao juro máximo de 8% ao ano.

Consta também:

• Parecer não redigido de 4 de julho de 1910 da comissão especial nomeada para escolha da planta e projeto para construção de um matadouro. A comissão discorre sobre plantas que deveriam ter sido apresentadas, plantas não aprovadas, a incumbência ao Dr. Octávio Teixeira Mendes de apresentar a planta orçamento para a construção planejada, bem como sobre os métodos especializados para o abate dos animais e valores gerais a serem gastos ou pagos na empreitada. O parecer por fim deixa a Prefeitura autorizada a executar o projeto, como consta na resolução posterior;
• Parecer anterior redigido, de 4 de julho de 1910 da Comissão responsável pela escolha da planta e projeto de construção de um matadouro, sendo o mesmo aprovado em 1ª e 2ª discussão;
• Redação da presente lei.

Resolução de lei que autoriza o prefeito a adquirir, por conta da Câmara, todo o material empregado no serviço de limpeza pública da cidade e a tratar com o atual contratante da rescisão do respectivo contrato. A resolução também prevê que, no caso de a Prefeitura não entrar em um acordo referente ao preço do material e rescisão do contrato, fica então autorizada a preparar novas carroças e arreios, comprando também os animais para o serviço que será feito por administração da câmara, logo que termine o atual contrato, com os gastos necessários não excedendo 8 contos de réis.

Consta também:

• Indicação documental de 9 de maio de 1910, endereçado à Comissão de Polícia e Higiene, onde se relata o projeto do Prefeito Municipal de deixar por conta da Prefeitura o serviço de limpeza pública, autorizando-o também a despender os gastos necessários para tal feito;
• Parecer de 4 de julho de 1910 da Comissão de Polícia e Higiene, onde pede que seja aprovada a indicação do Prefeito Municipal para que a Prefeitura se responsabilize pelo serviço de limpeza pública, não excedendo em 8 contos de réis o valor a se suspender na empreitada. Parecer aprovado em 1ª e 2ª discussão;
• Indicação documental de 11 de julho de 1910 onde fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer operações de crédito para as despesas com carroças e animais no projeto de limpeza pública.

Ata da sessão ordinária do dia 22 de outubro de 1858, sob presidência de Salvador de Ramos Correia. Em sessão a comissão encarregada de analisar a calçada feita por Carlos Arruda Botelho declarou que estava péssima! As condições se resumiam em estar desproporcional e desalinhada com o nível da rua. Deliberaram que toda pessoa que fosse construir qualquer obra que pedisse autorização para o secretario fiscal e o arruador da Câmara para não ocorrer erros em vista do artigo 71 do regimento das Câmaras, e discutiram sobre isso. Lavraram em edital o novo artigo de posturas e oficiaram ao presidente da Província mandando cópia. Foi apresentado um oficio do coletor Emidio Justino de Almeida Lara, juntamente de contas pertencentes a Câmara pela lei provincial dos subsídios literários e carnes verdes, foram aprovadas. Leu-se um oficio do vereador Batista Correia alegando não poder comparecer e pedindo dispensa pelo resto da sessão, foi dispensado e multados pelos dias que não compareceu. Finalizaram discutindo sobre exame de contas e fecharam a sessão.
Documento redigido pelo secretario Francisco Ferraz de Carvalho e assinado por: Salvador de Ramos Correia, João Manoel de Aguirra, Antonio Joaquim da Silveira, José Antonio Gonçalves de Oliveira, Antonio Narciso Coelho, e Joaquim Floriano Leite.

Cópia das posturas da Câmara Municipal da Vila da Constituição, datadas 22 de fevereiro de 1847. Tal registro inicia-se com o seguinte texto:

“A Assembleia Legislativa Provincial de São Paulo, sob proposta da Câmara Municipal da Vila da Constituição, resolve aprovar as seguintes posturas” (em transcrição livre)

Tem-se seis artigos de posturas, com temas como animais soltos e a proibição de “pedir esmolas”.

Cópia (registro) de posturas, referente a construções, aprovada em sessão ordinária da Cãmara Municipal da Constituição, de 22 de outubro de 1858.

Ata da sessão extraordinária do dia 23 de janeiro de 1859, sob presidência de Salvador de Ramos Correia. Em sessão o secretário apresentou as contas que seriam remetidas a assembleia legislativa provincial, e foram aprovadas. Pediram auxilio para os presos pobres, e o presidente da Província declararam que o professor da segunda cadeira de primeiras letras da cidade era incapaz de ser confiado a ele o ensino da mocidade, visto que faltava as aulas e era maluco e imoral, e que sua imoralidade era conhecida. Oficiaram então ao inpetor geral da instrução publica expondo o comportamento do professor citado. Finalizaram lendo reformar de artigos de posturas e aprovara os volantins.
Documento redigido pelo secretario Francisco Ferraz de Carvalho e assinado por: Salvador de Ramos Correia, Felipe Xavier da Rocha, Antonio Joaquim da Silveira, José Antonio Gonçalves de Oliveira, Antonio Narciso Coelho, Joaquim Floriano Leite, e Melchior de Mello Castanho.

Ata da sessão ordinária do dia 23 de julho de 1853, sob presidência de Jose Wenceslau de Almeida Cunha. Em sessão principiaram discutindo sobre o concerto da ponte, torre da matriz, e orçamentos de concertos. Discutiram sobre a sociedade do teatro. Leram um oficio do presidente da Província pedindo esclarecimento sobre o motivo pelo qual três presos eram sustentados pela caridade pública, e a câmara respondeu que não sabiam da situação. Leram um requerimento de Lucinda Maria da Silva pedindo que a câmara tome providencias sobre o caminho de seu sitio que foi mudado por Antônio Leocádia Matos. Finalizaram discutindo sobre multas e posturas.
Documento redigido pelo secretário Joaquim Correa de Assunção e assinado por: José Wenceslau de Almeida Cunha, Francisco Ferraz de Carvalho, Gabriel de Godoi Moreira, Joaquim José de Oliveira, João José da Conceição, e João Leite Ferraz de Arruda.

Ata da sessão ordinária do dia 23 de julho de 1857, sob presidência de Salvador de Ramos Correia. Em sessão o presidente solicitou que os membros da comissão de obras públicas apresentassem seus pareceres. Discutiram e deliberaram orçarem três pontes, sendo uma no ribeirão Bernardo, outra no ribeirão do Congonhal e outra na vazante do mesmo ribeirão. Discutiram sobre os preços das pontes. Deliberaram fazer muros barreados e caiados marcando a rua do Rosário para que os proprietários fizessem seus muros desde o canto da rua da Bica até o cemitério, todos quantos estiverem a roda do pátio da mesma Igreja do Rosário, e discutiram sobre isso. Abordaram ainda em sessão o branqueamento de muros, correções de ruas, calçamento de calçadas, localização do chafariz e a comissão aprovou que o cemitério fosse feito no alto do pé do portão, ao lado esquerdo, por ficar fora do povoado e ter a terra em melhores condições para sustento dos muros. Finalizaram discutindo sobre o conserto da ponte, que se encontrava em dificuldade visto o alto nível do rio.
Documento redigido pelo secretário Francisco Ferraz de Carvalho e assinado por: Salvador de Ramos Correia, Felipe Xavier da Rocha, Antônio Joaquim da Silveira, João Manoel de Aguiar, Antônio Narciso Coelho, e Manoel Barbosa Pires.

Ata da sessão ordinária do dia 23 de outubro de 1858, sob presidência de Salvador de Ramos Correia. Em sessão o ex procurador José Baldoino Lopes, e seu substituto Pedro Ferraz de Arruda, compareceram e prestaram explicações a respeito de suas contas. Passaram mandado a favor dos empregados, e discutiram sobre um abaixo assinado a respeito da demarcação de limites de propriedades e sobre uma taxa anual que cada proprietário de escravos deveriam pagar.
Documento redigido pelo secretario Francisco Ferraz de Carvalho e assinado por: Joaquim Floriano Leite, Antonio Joaquim da Silveira, Antonio Narciso Coelho, e José Antonio Gonçalves de Oliveira.

Cópia das posturas da Câmara Municipal da Vila da Constituição, datadas 23 de outubro de 1855. Tal registro inicia-se com o seguinte texto:

“Comunico a Vosmecês, para sua inteligência e execução que resolvi nesta data aprovar e mandar executar provisoriamente os artigos de Posturas, constante da cópia junta, assinada pelo Secretário do Governo, que acompanharam o seu ofício de 13 do corrente, menos os artigos 1º, 2º, 3º e 7º” (em transcrição livre)
Tem-se três artigos de posturas, com temos como carne e branqueamento e reboque de casas.

No final, há um informe do secretário da Câmara, Joaquim Correa d’Assumpção, com o seguinte teor: “Entre estes artigos de Posturas também foram submetidos a provação do Excelentíssimo Presidente da Província, outros, os quais não sendo aprovados, fiz a nova numeração destes, os quais estão conforme o original” (em transcrição livre)