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Descrição arquivística
Concede isenção de impostos aos estabelecimentos de ensino que distribuirem instrução gratuita a um relativo número de alunos. (Resolução nº 287)
Concede isenção de impostos aos estabelecimentos de ensino que distribuirem instrução gratuita a um relativo número de alunos. (Resolução nº 287)
Restitue ao contribuinte João Baptista da Rocha a quantia de 872$340. (Resolução nº 290)
Restitue ao contribuinte João Baptista da Rocha a quantia de 872$340. (Resolução nº 290)
Oferece várias garantias aos funcionários municipais sorteados para o serviço militar. (Lei nº 153)
Oferece várias garantias aos funcionários municipais sorteados para o serviço militar. (Lei nº 153)
Lei sobre registros de hóspedes nos hotéis. (Lei nº 156)
Lei sobre registros de hóspedes nos hotéis. (Lei nº 156)
Estabelece a censura das fitas cinematográficas. (Lei nº 158)
Estabelece a censura das fitas cinematográficas. (Lei nº 158)
Concede a Estevam Augusto de Siqueira, almoxarife da Câmara, seis meses de licença, em prorrogação. (Resolução nº 285)
Concede a Estevam Augusto de Siqueira, almoxarife da Câmara, seis meses de licença, em prorrogação. (Resolução nº 285)
Cede gratuitamente aos amigos do falecido Dr. Virgilio Ferreira Lima, a sepultura ocupada pelo mesmo. (Resolução nº 278)
Cede gratuitamente aos amigos do falecido Dr. Virgilio Ferreira Lima, a sepultura ocupada pelo mesmo. (Resolução nº 278)
Aprova a divisão em lotes, dos terrenos de propriedade da Câmara, afim de serem vendidos em concorrência pública. (Resolução nº 276)
Aprova a divisão em lotes, dos terrenos de propriedade da Câmara, afim de serem vendidos em concorrência pública. (Resolução nº 276)
Regula o fechamento dos estabelecimentos industriais. (Lei nº 149)
Regula o fechamento dos estabelecimentos industriais. (Lei nº 149)
Concede licença a Miguel de Cillo, para fazer uma barragem no rio Corumbatahy. (Resolução nº 282)
Concede licença a Miguel de Cillo, para fazer uma barragem no rio Corumbatahy. (Resolução nº 282)