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Descrição arquivística
Capa
BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-00 · Item · 1892 - ?
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Capa do Livro de Leis e Resoluções. Não há informações quanto a data da encadernação.

Regimento Interno
BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-03 · Item · 15 dezembro de 1892
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Regimento Interno da Câmara Municipal de Piracicaba, promulgado em 15 de dezembro de 1892, pelo então presidente da Câmara Manoel Moraes Barros. Tal documento (regimento) trata da organização da Câmara, das sessões preparatórias para escolha do presidente, da instalação da Câmara, das competências do presidente, vice-presidente, secretário, comissões (obras públicas e finanças; polícia e higiene) e do porteiro. Trata também das sessões e da organização do arquivo da Casa.
Documento assinado por: Manoel de Moares Barros; Antonio de Paula Leite Filho, Joaquim Fernandes de Sampaio, Francisco Florencio da Rocha, Barão de Rezende, Christiano Matthiessen, João Augusto de Brito.

Lei sobre espetáculos
BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-05 · Item · 03 de abril de 1893
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Lei Municipal na qual ficam isentos de todo os impostos os espetáculos que acontecerem no teatro Santo Estevão, enquanto este pertencer a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia. Documento assinado por: Manoel de Moraes Barros, João Augusto de Brito, Francisco Florencio da Rocha, Antonio de Paula Leite Filho, Joaquim Fernandes de Sampaio.

Lei sobre ordenado dos empregados
BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-10 · Item · 03 de maio de 1893
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Lei com a tabela de vencimentos dos empregados municipais, sendo dois terços o ordenado e um terço a gratificação. Documento assinado por: Manoel de Moraes Barros, Joaquim Fernandes de Sampaio, Francisco Florencio da Rocha, João Augusto de Brito, Joviniano Reginaldo Alvim, Barão de Rezende e Antonio de Paula Leite Filho.

Lei sobre impostos
BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-11 · Item · 09 de junho de 1893
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Lei que trata dos impostos e verbas no município. Documento assinado por: João Augusto de Brito, Joaquim Fernandes de Sampaio, Francisco Florencio da Rocha, Joviniano Reginaldo Alvim, Antonio de Paula Leite Filho e Barão de Rezende.

Lei sobre peixes
BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-12 · Item · 09 de junho de 1893
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Lei que estabelece taxa de 3% sobre o valor de venda dos peixes no mercado. Documento com adendo de Alvim, na qual pede a reconsideração da taxa devido o imposto de 3% sobre frutas vendidas no mercado. Documento assinado por: João Augusto de Brito, Joaquim Fernandes de Sampaio, Francisco Florencio da Rocha, Antonio de Paula Leite Filho e Barão de Rezende.

Lei sobre frutas e peixes (Resolução nº 06)
BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-16 · Item · 06 de novembro de 1893
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Lei que proíbe a venda de frutas e peixes frescos pelas ruas e praças da cidade antes de obterem alta do administrador do mercado.
Documento assinado: Manoel de Moraes Barros, Joaquim Fernandes de Sampaio, João Augusto de Brito, Doutor Joviniano Reginaldo Alvim, Francisco Florencio da Rocha

Lei do Orçamento para o ano de 1894
BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-19 · Item · 20 de dezembro de 1893
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Lei que orça a Receita Geral do Município de Piracicaba para o ano de 1894
Documento assinado: Manoel de Moraes Barros, Joaquim Fernandes de Sampaio, João Augusto de Brito, Doutor Joviniano Reginaldo Alvim, Christiano Matthiensen, Antonio de Paula Leite Filho