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Ofício enviado pelo presidente da província de São Paulo, Manuel Joaquim do Amaral Gurgel, ao Juiz de Direito, Francisco José da Conceição, com o seguinte teor:

“Em resposta ao seu oficio de 27 do mês findo, em que [Vossa Excelência] me participa que tendo chegado a essa cidade uma monção do Itapeva, encarregada ao 2º Tenente Antônio Alberto de Figueiredo, e achando-se este condena do por esse juízo a mês e meio de prisão simples e multa correspondente à metade do tempo, mínimo das penas do art. 237 §2º do Código Criminal com referência ao art. 238, e pronunciado no artigo 167*, requisita [Vossa Excelência] a sua prisão, e sendo lhe ele entregue, mandou recolhe-lo ao quartel dessa cidade; tenho a dizer-lhe que a vista das observações constantes do seu dito oficio devera [Vossa Excelência] conserva-lo no referido Quartel” (em transcrição livre)

Consta também despacho do Juiz Conceição, no qual solicita que tal ofício seja juntado aos autos.

• Código Criminal (1830)
  Art. 237. O crime de injuria cometido por algum dos meios mencionados no artigo duzentos e trinta.
  2º Contra qualquer Depositário, ou Agente de Autoridade publica em razão do seu oficio.
  Penas - de prisão por três a nove meses, e de multa correspondente á metade do tempo.

• Código Criminal (1830)
  Art. 238. Quando a injuria for cometida, sem ser por algum dos meios mencionados no artigo duzentos e trinta, será punida com metade das penas estabelecidas.

• Código Criminal (1830)
  Art. 167. Fabricar qualquer escritura, papel, ou assinatura falsa, em que não tiver convindo a pessoa, a quem se atribuir, ou de que ela ficar em plena ignorância.
  Fazer em uma escritura, ou papel verdadeiro, alguma alteração, da qual resulte a do seu sentido.
  Suprimir qualquer escritura ou papel verdadeiro.
  Usar de escritura, ou papel falso, ou falsificado, como se fosse verdadeiro, sabendo que o não é.
  Concorrer para a falsidade, ou como testemunha, ou por outro qualquer modo.
  Penas - de prisão com trabalho por dois meses a quatro anos, e de multa de cinco a vinte por cento do dano causado, ou que se poderia causar.

Ofício, assinado por Augusto Neto de Mendonça (Quartel da Cidade de Piracicaba), encaminhado ao Juiz Municipal Suplente, Francisco José da Conceição. Neste, Mendonça informa que, em cumprimento ao que lhe havia sido solicitado, recolheu a prisão o 2º Tenente Honorário, Antônio Alberto de Figueiredo Ressaltando que tal o havia recolhido quartel dos praças da marinha, por não haver cadeia pública descente para receber pessoa que gozar de honras militares e que comunicaria tal acordo para o Governo da Província.

Consta também despacho do Juiz Conceição, no qual solicita que tal ofício seja juntado aos autos.

Registro de um ofício da Câmara ao Presidente da Província, onde levam ao conhecimento deste a nomeação dos membros escolhidos para a comissão inspetora das aulas públicas e particulares de Vila e da Freguesia de Santa Bárbara, sendo os de Vila: Vigário Miguel José de França e Amâncio Gomes Ramalho; para os de Santa Bárbara: Reverendo Vigário Miguel Joaquim de Amaral Gurgel e Antônio da Cunha Ramos. Documento assinado por Elias de Almeida Prado, João da Cunha Raposo, Antônio Ferraz de Arruda, Theotônio José de Mello e João Francisco de Oliveira Leme.

Registro de um ofício da Câmara ao Presidente da Província Hipólito José Soares de Sousa, onde em cumprimento a um despacho do mesmo, proferido no ofício do Presidente da Província de Minas Gerais, informam que existem na Vila algumas formigas denomidadas de “cuiabanas”, as quais constam extinguirem outras formigas chamadas “saúva”, e que muitas pessoas procuram por elas. Os membros terminam por dizer que não podem “afiançar semelhante resultado”, bem como não podem dá-lo como exato por opiniões alheias, pois se uns acreditam que existem, outros negam. Documento assinado por Francisco Ferraz de Carvalho, Antônio Fiuza de Almeida, Joaquim Ruiz César, João Morato de Carvalho e Manoel da Rocha Garcia.

Registro de um ofício da Câmara ao Presidente da Província Domiciano Leite Ribeiro, devolvendo o requerimento de Francisco da Silva Leite acompanhado da resposta do Alferes Joaquim Pires de Almeida, com a qual a Câmara se conforma. Documento assinado por Elias de Almeida Prado. Registro feito por Amâncio Gomes Ramalho, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara ao Presidente da Província, acusando recebimento de uma Portaria do mesmo onde requer informação sobre quantas vezes o Doutor Juiz de Direito da 3ª Comarca abriu as Sessão dos Jurados no Termo e se abriu o número de quantidades requeridas por Lei. Os membros, por conseguinte, relatam que o dito Juiz abriu a sessão dos Jurados apenas em 25 de outubro de 1839 e nenhuma vez mais, porém consta para os membros que isto seria por conta de suas enfermidades. Documento assinado por Antônio Fiuza de Almeida, Manoel de Toledo e Silva, Melxior de Mello Castanho, Afonso Agostinho Gentil de Andrade e Pedro Ferraz Castanho. Registro feito por José Lopes de Siqueira, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara ao Presidente da Província, onde, em observância da Circular do Presidente, de 21 de agosto do ano anterior, a Câmara taxa o preço das aguardentes a mil réis. Documento assinado por Antônio Fiuza de Almeida, Elias de Almeida Prado, Bento Manoel de Moraes, José Maria de Oliveira e Francisco José Machado. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara Municipal ao Presidente da Província, discorrendo sobre a situação dos correios depois que enchentes derrubaram as pontes do Rio Atibaia, Jaguari e Piracicaba, procurando também os caminhos mais econômicos e vantajosos para as entregas entre as vilas. Documento assinado por Antônio Fiuza de Almeida, Elias de Almeida Prado, Bento Manoel de Moraes, José Maria de Oliveira e Francisco José Machado. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um oficio da Câmara ao Presidente da Província, onde remetem o plano da divisão de Distritos de Paz que a Câmara procedeu em observância da circular do primeiro de dezembro passado, para que assim o Presidente possa aprovar e dar as ordens necessárias a tal respeito. Documento assinado por Antônio Fiuza de Almeida, Elias de Almeida Prado, Bento Manoel de Moraes, José Maria de Oliveira e Francisco José Machado. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara ao Presidente da Província, onde relatam o ocorrido com um professor da vila chamado Bento Pais de Campos Mello, que por ter tomado alguma parte na rebelião ocorrida naquele ano, foi suspenso do cargo pelo Juiz de Direito Substituto Felipe Xavier da Rocha. Documento assinado por Antônio Fiuza de Almeida, Manoel de Toledo e Silva, Francisco Florêncio do Amaral, Fructuoso José Coelho e Joaquim Rodrigues Cesar. Não há menção de quem registrou o documento.