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Descrição arquivística
Lei sobre as fabricas de tecido (Lei nº 36)
Lei sobre os negócios das estradas (Lei nº 38)
Lei sobre cães vagando pelas ruas (Lei nº 31)
Lei sobre a cobrança do imposto de exportação (Lei nº 34)
Lei sobre dobres de sinos
Lei nº. 37/1896 - Açougues
Lei sobre dois quartos no Mercado para açougues (Lei nº 40)
Lei sobre a concessão de um terreno no Salto a Antonio Ribecco (Lei nº 44)
Lei sobre a revogação do art.º 89 (parte) da Lei nº 9, de junho de 93 (Lei nº 45)
Ata - 04/10/1897