Mostrando 48 resultados

Registro de um ofício do Juiz de Paz de Limeira Joaquim Franco de Camargo à Câmara, remetida ao Presidente da Província, em que relata sobre ofício da Câmara recomendando vigilância sobre o terreno Ibicaba afim de que nenhum indivíduo se aproprie do mesmo, visto que aquele terreno pertence ao Juiz de Paz Antônio José da Silva, e não ao público, sendo por conta disso que a mulher do dito Antônio não fez doação nenhuma, e nem podia, pois nesse tempo era viúva e com herdeiros órfãos. Documento assinado por Joaquim Franco de Camargo, o Juiz de Paz. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara ao Presidente da Província, onde acusam recebimento de ofício do mesmo de 2 de março daquele ano, que incluso se remetia uma cópia de confirmação dada pelo Sargento Mor Estevão Cardoso de Negreiros, na qual consta pertencer ao uso público o terreno do Porto de Ibicaba na estrada que passa pela Freguesia de Limeira para a Vila de Araraquara, bem como o dito Sargento recomenda à Câmara e ao Juiz de Paz de Limeira que defenda como propriedade pública este mesmo Porto, feito e reformado às custas do governo, e sempre bem conservado para os viajantes. Documento assinado por José Alvarez de Castro, Theotônio José de Mello, Ignácio José de Siqueira, Francisco de Toledo e Silva e Joaquim de Marins Peixoto. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Lei que proíbe a caça em terrenos particulares, abertos ou fechados, cultivados ou não, sem licença de seus donos.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Theodolindo de Arruda Mendes, José Gabriel Bueno de Mattos, Antonio Morato de Carvalho, Aquilino José Pacheco.

Lei que dispõe sobre a mudança do depósito de lixo na cidade, autorizando o Intendente a adquirir, em caráter de urgência, um terreno para depósito do lixo da cidade em sítio que não ofereça inconveniente, sendo que tal aquisição poderá ser feita por meio de permuta do atual terreno da encosta. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida e Manoel Ferraz de Camargo.

Lei que autoriza a Prefeitura a fazer doação de uma parte do terreno municipal em que esta situado o Hospital de Isolamento à Associação formada nesta cidade para instalação de uma linha de tiro.
Documento assinado: José Ferreira da Silva, Fernando Febeliano da Costa, Dr. José Rodrigues de Almeida, Antonio Carlos de Moura Galvão Lacerda, Odilon Ribeiro Nogueira, Alvaro de Azevedo, João Baptista de Mattos

Lei que autoriza a divisão e demarcação do terreno que a Câmara possui em comum com Frederico Schimidt.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Aquilino José Pacheco, Pedro Alexandrino de Almeida, Amador de Campos Pacheco, Theodolindo de Arruda Mendes, Francisco de Oliveira Ferraz.

Lei que concede área de 10 palmos de terreno a Antonio Ribecco.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Joaquim André de Sampaio, José Ferraz de Camargo Junior, Dr. Torquato da Silva Leitão, José Gabriel Bueno de Mattos.

Lei isentando do imposto de viação, durante o prazo de dez anos, a frente dos terrenos cedidos gratuitamente á Câmara Municipal, para a passagem da Avenida da Independência, inclusive os prédios que nela forem construídos. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Ricardo Pinto Cesar, Luiz Rodrigues de Moraes e João Sampaio Mattos.

Registro da Comissão sobre ofício do Presidente da Província em que pede informação sobre terreno apropriado para estabelecer colônia, onde informam o mesmo que apesar de não haver terrenos desocupados na Vila, há vastos sertões nos seus limites, que têm princípio na confluência dos Rios Piracicaba e Tietê, seguindo com o nome deste último até o Rio Paranã, indo este até o Paraguai. A Comissão relata então que as margens destes rios e terras são muito propícias para todo gênero de culturas, mas que o melhor lugar para a dita Colônia seria a margem do Tietê onde começa o Sertão, pois são terras muito conhecidas e visitadas anualmente por pescadores, que sempre dizem achar muitos objetos de seus interesses, bem como relatam serem “desinfestadas” dos aborígenes, ficando esta área a quatro ou cinco dias de viagem da Vila, com navegação suave pela leve correnteza do rio. Documento assinado por Bento Manoel de Moraes e Francisco José Machado. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Resolução declarando de utilidade pública, para o efeito da desapropriação judicial, a faixa de terreno, com a área de 10.434 metros quadrados, conforme a planta apresentada pelo engenheiro da Câmara, faixa por onde deve passar a avenida Independência e pertencente ao Sr. Antônio Ribecco, correndo essa despesa por conta de verba “Obras Públicas”, entrando em vigor logo após sua promulgação. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Antônio Corrêa Ferraz, Ricardo Pinto Cesar, Luiz Rodrigues de Moraes, Odilon Ribeiro Nogueira, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Henrique Rochelle Filho, João Alves Corrêa de Toledo e João Sampaio Mattos.