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Descrição arquivística
Lei regularizando o toque de campainhas.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP03-89 · Item · 6 de janeiro de 1914
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei n. 104 regularizando o toque de campainha, sineta ou outro qualquer instrumento sonoro servindo de reclame das casas e espetáculos, quando colocados exteriormente, só será permitido por espaço de cinco minutos.
Documento assinado por João Alves Corrêa de Toledo, Fernando Febeliano da Costa, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, Alvaro de Azevedo e Aquilino José Pacheco.

Lei proibindo soltar foguetes.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP03-88 · Item · 6 de janeiro de 1914
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei n. 103 vedando soltar foguetes, bombas e baterias dentro do perímetro urbano, acarretando a aplicação da multa de 50*000 ao infrator da lei.
Documento assinado por João Alves Corrêa de Toledo, Fernando Febeliano da Costa, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, Alvaro de Azevedo e Aquilino José Pacheco.

Lei sobre construção de prédios.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP03-87 · Item · 1º de dezembro de 1913
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei n. 102 concedendo ao cidadão Eduardo [Heielel], engenheiro civil, residente nesta cidade ou empresa que organizar, para os fins especificados em sua petição de 5 de outubro os favores dispostos em lei.
Documento assinado por João Alves Corrêa de Toledo, Fernando Febeliano da Costa, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, Alvaro de Azevedo, Henrique Braziliense Pinto de Almeida, Antonio Corrêa Ferraz e Aquilino José Pacheco.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-86 · Item · 19 de setembro de 1921
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei regulamentando que no Município de Piracicaba só poderão exercer a profissão de motorneiros e condutores de bondes elétricos aqueles que, respectivamente, se habilitarem e se licenciarem perante a Prefeitura, a vista de atestado de aprovação passado por um períto examinador, da nomeação do Prefeito Municipal.
Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, Ricardo Pinto Cesar, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Luiz Rodrigues de Moraes e João Sampaio Mattos.

Lei nº101 sobre modificações na lei de construções
BR SPCVP CMP-LRP-LRP03-85 · Item · 11 de novembro de 1913
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei sobre as modificações na Lei de construções no município, dispondo sobre o processo de demolição dos prédios e casas, bem como a locação e localização de andaimes de modo a não impedir a passagem, como também isenções de impostos entre outras disposições.
Documento assinado por João Alves Corrêa de Toledo, Fernando Febeliano da Costa, Antonio Corrêa Ferraz, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral e Alvaro de Azevedo.

Dispõe sobre o comércio de carnes verdes. (Lei nº 145)
BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-84 · Item · 22 de agosto de 1921
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei regulamentando o comercio de carnes verdes, do abatimento de gados, do pessoal do matadouro, dos marchantes e bucheiros, da polícia do matadouro e dos açougueiros e da venda de carnes.
Documento assinado: Antônio Corrêa Ferraz, Samuel de Castro Neves, Fernando Febeliano da Costa, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Ricardo Pinto Cesar, Luiz Rodrigues de Moraes, Odilon Ribeiro Nogueira e João Sampaio Mattos.

Lei n° 100 do orçamento para 1914.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP03-84 · Item · 02 de junho de 1913
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei dispondo sobre a receita geral do município de Piracicaba, para o ano financeiro de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1914, sendo orçado na quantia de [...?]355:310*000, provenientes dos títulos e impostos descriminados na lei.
Documento assinado por João Alves Corrêa de Toledo, Fernando Febeliano da Costa, Antonio Corrêa Ferraz, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral e Alvaro de Azevedo.

Lei n° 99 sobre o Regulamento da Praça do Mercado.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP03-78 · Item · 03 de março de 1913
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei dispondo sobre os arts. 13 e 14 do Regulamento do Mercado Municipal, autorizando a prefeitura a adaptar postos fiscais nas entradas da cidade.
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, Antonio de Paula Leite Filho, José Nhonho Padre, Alvaro de Azevedo, Henrique Braziliense Pinto de Almeida, Antonio Correa Ferraz e João Alves Corrêa de Toledo.

Lei sobre destruição dos formigueiros. (Lei nº 144)
BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-78 · Item · 03 de agosto de 1921
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei tornando obrigatória no município de Piracicaba, a destruição de formigueiros de saúvas em terrenos cultivados ou incultos, quando estes prejudicarem ou ameaçarem prejudicar as plantações e pastagens das propriedades vizinhas. A Câmara tomou a responsabilidade das despesas feitas com a destruição de formigueiros quando nas zonas urbana e suburbana ou se tratar de proprietário desprovido de recursos.
Documento assinado por: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira e João Sampaio Mattos.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-77 · Item · 18 de julho de 1921
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei autorizando a Prefeitura Municipal a título de experiência, a instalar postos fiscais, nas principais entradas da cidade, afim de facilitar e melhorar a fiscalização das leis. Os encarregados receberão a quantia de cento e cinquenta mil reis mensais, correndo as despesas pela conta de verba especial, que deverá ser fixada no orçamento de 1922.
Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Samuel de Castro Neves, Henrique Rochelle Filho, Ricardo Pinto Cesar, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, João Alves Corrêa de Toledo e João Sampaio Mattos.