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Autógrafo da lei que resolve que o lançamento imposto a que se refere o art.º 52 da lei nº 82 de 2 de dezembro de 1907 para abril de 1911, juntamente arrecadado com o imposto predial.

Autógrafo da lei que autoriza a prefeitura municipal a preparar e arborizar o largo da Boa Morte, correndo nas despesas “Obras Públicas”.

Autógrafo da lei que autoriza a prefeitura municipal a mandar colocar um poste de luz elétrica no quarteirão da rua do Ipiranga, entre a rua da Glória e o riacho do Itapeva. E também mandar iluminar o trecho da rua do Porto entre a rua São José e Prudente de Moraes.

Autógrafo da lei que autoriza a prefeitura municipal a preparar e arborizar o largo da Boa Morte, correndo nas despesas ‘Obras Públicas’ – Mesma redação e autógrafo do item AUT01-03.

Cópia das posturas da Câmara Municipal da Vila da Constituição, aprovadas pelo Conselho Geral da Província de São Paulo, em 8 de fevereiro de 1830 – Cópia registrada pelo secretário da Câmara, Francisco do Amaral em 14 de junho de 1830.

Os artigos das posturas tratavam sobre distintos temas, como: arruadores, alinhamento, cercas, animais nas ruas, desobediência, formigueiros, jogos, sossego público, pesos e medidas, porteiras, venda de carnes, corrida de touros, espetáculos públicos, animais bravos, tumultos em tabernas, armas e conservação de ruas e estradas. Nos artigos finais são destinados as seguintes considerações:

“Art 34º Quando o condenado não tiver com o que pagar a multa sofrerá um dia de prisão por cada quinhentos reis, ou até quinhentos reis que tiver de pagar
Art 35º Todas as penas impostas nestas posturas serão dobradas nas reincidências, até a alçada da Câmara” (em transcrição livre)

Ata da sessão ordinária do dia 08 de setembro de 1848, sob presidência de Elias de Almeida Prado. Em sessão leram vários requerimentos pedindo cartas de datas e a câmara deliberou que passasse. E não havendo mais quem pedisse a palavra, suspenderam a sessão.
Documento redigido pelo secretário Amâncio Gomes Ramalho e assinado por: Elias de Almeida Prado, Ignácio de Vasconcellos Cunha Caldeira, Melchior de Mello Castanho, João da Cunha Raposo, e Teotônio José de Melo.

Resolução de lei onde fica a Prefeitura autorizada a estender e completar a rede de esgotos nas ruas da Palma e Luiz de Queiroz.

Lei que proíbe os jogos não carteados, com exceção do bilhar, bagatela, dominó, damas e outros de cálculo ou de exercícios físicos. Na lei é decretada uma multa de cinco mil réis para quem for encontrado jogando qualquer jogo proibido nas ruas, praças e estradas. Assinada pelo presidente da Intendência Municipal, o Dr. Paulo Pinto de Almeida.

Resolução de lei onde fica revogada a lei nº 90 de 16 de agosto do corrente ano, relativo às casas especiais de fumos, cigarros e charutos, cujos proprietários poderão ter seus estabelecimentos abertos até 9 horas da noite no inverno e 10 horas no verão.

Cópia das posturas da Câmara Municipal da Constituição, aprovadas pela Assembleia Legislativa da Província de São Paulo, em 10 de abril de 1858 – Cópia registrada pelo secretário da Câmara, Francisco Ferraz de Carvalho em 15 de abril de 1858.

Saõ 10 artigos de posturas tratam de temas como licenças para vendas e lampiões nas ruas